19 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007

medidas de apoio e incentivo ao desenvolvimento e à criação de riqueza e de atracção de investimento.
O regime ora proposto pelo Governo reproduz a autorização concedida pela Comissão Europeia, tornando possível a prorrogação, até 2020, deste regime especial para a zona franca da Madeira.
Julgamos adequado que este regime mantenha a obrigação de criação de emprego dentro de exigências razoáveis e estipule plafonds máximos à matéria colectável a que é aplicada a taxa reduzida, ainda assim com relação directa à criação de postos de trabalho.
Pretendemos esclarecer, desde já, que o CDS encara este regime não como a permissão de funcionamento a um qualquer offshore, como indevidamente é qualificado por alguns mas, sim, como uma medida de auxílio e de apoio, por parte do Estado, a uma região do nosso país que é preciso tornar atractiva para o investimento, quer nacional quer estrangeiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Vemos este regime, por isso, como um auxílio do Estado a uma região, com o intuito de facilitar o investimento e, por consequência, de promover a criação de riqueza.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Constatamos, de facto, que o Partido Socialista apresenta uma evolução nesta matéria…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma «cambalhota»! É a chamada «cambalhota», sobretudo quanto aos privilégios!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — … a que não será seguramente alheio o facto de, antes, estar na oposição e de, agora, estar no poder.
Mas a verdade é que também temos de lamentar que toda a esquerda radical se mantenha prisioneira de preconceitos ideológicos e políticos que não lhe permitam perceber isto.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O regime aqui em discussão abrange as actividades industriais, comerciais, de transporte marítimo e a prestação de certo tipo de serviços. Gostávamos que o Governo nos esclarecesse, aliás de forma clara e inequívoca, o que pretende fazer relativamente ao futuro do sector financeiro na zona franca da Madeira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está na proposta de lei!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Ou seja, e tentando desde já perspectivar o futuro, gostávamos de saber quais são as reais intenções ou ambições do Governo para este sector no que respeita, evidentemente, ao regime da zona franca da Madeira, nomeadamente se pretende, ou não, manter o regime suspensivo em vigor desde o ano 2000.
Esclarece-se igualmente que consideramos positivo que tenha sido alcançada a autorização da Comissão Europeia para a vigência do regime previsto neste artigo 34.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente pelo facto de tornar possível a sua aplicação até ao ano 2020.
Por outro lado, as alterações que o Governo pretende introduzir quer no Código do IVA quer no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias mais não são do que o reflexo da transposição para a ordem interna de directivas comunitárias não nos suscitando, por isso, reservas relevantes.
No entanto, aproveitamos esta ocasião, na qual o Governo assume que a política fiscal deve ser um instrumento ao serviço da promoção da economia e da criação de riqueza, para alertar desde já o Governo para o facto de se aguardar o que nos reserva o próximo Orçamento do Estado para o ano de 2008.
Será que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, vem aqui dizer-nos uma coisa num dia e alguns dias depois vem-nos apresentar um Orçamento do Estado que manifesta opções políticas exactamente opostas àquelas que hoje parece revelar?

Vozes do PCP: — Não, não se preocupe!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Será que é intenção do Governo manter a voracidade fiscal que o tem caracterizado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Ou será que, na linha do seu discurso de hoje, irá finalmente o Governo mostrar que compreende…