14 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007

O Sr. Honório Novo (PCP): — O PS vai abster-se!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em relação à alteração que foi introduzida e à prorrogação da vigência do regime, quero esclarecer que, após a renegociação do regime fiscal das Canárias, após a entrada de novos Estados-membros, designadamente Chipre e Malta, a quem foram concedidos períodos de manutenção de regimes mais favoráveis do que este aqui proposto, foi considerado que não fazia o mínimo sentido, numa visão abrangente do sistema fiscal, que não se prorrogasse este regime, não no sentido de perpetuar distorções mas no sentido de passar a introduzir uma tributação mínima que credibiliza um regime fiscal desta natureza. Não há nada pior — e, neste domínio, tenho estado sempre de acordo com as intervenções do Sr. Deputado Francisco Louçã —, em termos de falta de credibilidade, do que centros financeiros de tributação zero.
Portanto, aquilo que melhora a credibilidade do tratamento fiscal é haver uma taxa positiva, mesmo que seja com taxas baixas como aquelas que estão aqui propostas, em que atinge os 5%. Situações de taxa zero, como aquelas que existiram no passado, são de afastar.
Quanto à questão mais concreta colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã relativamente ao pacote, acontece o seguinte: como o Sr. Deputado sabe, estava prevista a republicação — e havia uma autorização legislativa para esse efeito — do Código do IVA, neste ano. Em virtude da impossibilidade prática de proceder a esta republicação, dadas as alterações que estavam em curso e outras que se irão justificar, como terá oportunidade de ver, designadamente com a reabilitação urbana, justifica-se que se proceda a algumas alterações, em razão de pressão da Comissão Europeia por estarmos em situação de infracção ou em situações de pré-contencioso, num caso concreto, ao regime das sucatas e desperdícios, que tem a ver com a constatação de que havia uma lacuna que estava a ser aproveitada por alguns operadores menos preocupados com o pagamento de impostos, que tinha sido detectada pela Polícia Judiciária, e que interessava atacar o mais cedo possível. Foi esta a razão que nos levou a isolar estas propostas da discussão do Orçamento do Estado e não com o intuito de camuflar ou de estar a tentar obter qualquer benesse. Nada disso! As propostas apresentadas em termos do IVA foram-no apenas pela sua urgência e por isso levaram a que tentássemos antecipá-las da discussão do Orçamento do Estado.
No que respeita à pergunta feita pelos Srs. Deputados Honório Novo e Francisco Louçã relativamente à quantificação, devo dizer que referi que não havia qualquer problema porque a quantificação tem constado sucessivamente de todos os relatórios do Orçamento do Estado. Apareceu no relatório do Orçamento do Estado para 2007 e irá aparecer no relatório do Orçamento do Estado para 2008. O benefício fiscal da zona franca da Madeira tem sido perfeitamente identificado em todos os relatórios do Orçamento do Estado, sendo indicado numa nota que, efectivamente, tem uma natureza diferente da de outros benefícios fiscais que aparecem no mesmo quadro. Em resumo, é individualizado e é perfeitamente identificado. Está no relatório do Orçamento do Estado para 2007…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e estará no relatório do Orçamento do Estado para 2008.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, realmente este benefício fiscal está previsto no Tratado de Constituição da União Europeia. A Madeira é uma região ultraperiférica, tal como as Canários, e os benefícios fiscais resultam desse facto e não de haver um ou outro governo que entende que deve haver benefícios fiscais. Esta é a explicação para haver este benefício fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de explicar outra vez!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a minha solidariedade: eu pensava que, hoje, a esquerda parlamentar, de uma vez por todas, iria compreender os benefícios que existem para o País pelo facto de haver estes benefícios fiscais, mas continuam na mesma. Não há hipótese!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pode esperar sentado!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os serviços financeiros não estão incluídos,…