Debates Parlamentares - Diário 004, p. 15 (2007-09-26)

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15 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007

Protestos do PCP.

… há um aumento das taxas e há uma justificação europeia, a do Tratado Constitucional da União Europeia, para que haja este benefício fiscal.
Portanto, somos solidários com o Governo pelo facto de trazer esta proposta de lei à discussão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!… É o que eu disse: vai ter os votos do PSD e do PP!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Devo dizer que adoro, quando falo da zona franca da Madeira, ouvir toda a esquerda falar desta forma,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com razão!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … mas nunca deram um argumento para dizer por que é que a zona franca da Madeira é um paraíso fiscal, em comparação com os verdadeiros paraísos fiscais, que são os outros e não a Região Autónoma da Madeira. No entanto, como portugueses, devíamos saber fazer essa diferença!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos em 26 de Setembro de 2007 e, para nós, é uma pena que só agora estejamos a discutir esta matéria. Ou seja, o regime já estava preparado desde o ano passado, tanto quanto sei; as Canárias têm um regime de benefícios fiscais, de IRC, em vigor, porque adoptaram um regime diferente do nosso e outra forma de trabalhar. A questão que deixo é esta: o regime é bom, tem o nosso apoio — ainda bem que o governo foi por aqui —, mas é uma pena que a discussão se efectue só agora, porque já passou muito tempo, entre 1 de Janeiro de 2007 e agora, e pode haver prejuízo em investimento directo estrangeiro na zona franca da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço ao Sr. Deputado por ter levantado esta questão, porque me dá oportunidade de clarificar — e, se estiver interessado, posso entregar uma cópia — a sequência de todo este processo.
Eu fui objecto de diversas críticas a nível da imprensa, porque estávamos a atrasar o processo de reconhecimento da extensão do regime fiscal da Madeira.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Mas interessa explicar o porquê. O Sr. Deputado tentou no ano passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado, que fosse introduzida uma autorização legislativa. Ora, ainda bem que essa autorização legislativa não foi introduzida. E digo «ainda bem», porque a diferença entre a proposta do Governo Regional da Madeira e o resultado final que veio a ser concretizado é abissal.

Protestos do PSD.

Aquilo que aconteceu foi que a Madeira tinha feito — e isto leva-nos também a questionar se esta será a forma correcta de negociar com as instituições comunitárias — um pedido inicial cujo resultado final foi qualquer coisa como cerca de um décimo do que tinha inicialmente pedido. Se tivéssemos apresentado uma autorização legislativa tendo por base o pedido inicial, seria extremamente chocante.

Protestos do PSD.

De qualquer modo, quando recebi o pedido — e posso arranjar todos os elementos em relação a este assunto —, chamei a atenção, por escrito, para o facto de que não havia as mínimas condições para aquele pedido poder ser aprovado pela Comissão Europeia. O meu Gabinete sugeriu, logo de início, que, para iniciar uma negociação, tinha de se reduzir o pedido inicial para menos de metade do que tinha sido pedido pela Região Autónoma da Madeira. E eu escrevi que —…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

15 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007 Protestos do PCP.… há um aumento das taxas e há uma justificação europeia, a do Tratado Constitucional da União Europeia, para que haja este benefício fiscal.
Portanto, somos solidários com o Governo pelo facto de trazer esta proposta de lei à discussão.O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!… É o que eu disse: vai ter os votos do PSD e do PP!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Devo dizer que adoro, quando falo da zona franca da Madeira, ouvir toda a esquerda falar desta forma,…O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com razão!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … mas nunca deram um argumento para dizer por que é que a zona franca da Madeira é um paraíso fiscal, em comparação com os verdadeiros paraísos fiscais, que são os outros e não a Região Autónoma da Madeira. No entanto, como portugueses, devíamos saber fazer essa diferença!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos em 26 de Setembro de 2007 e, para nós, é uma pena que só agora estejamos a discutir esta matéria. Ou seja, o regime já estava preparado desde o ano passado, tanto quanto sei; as Canárias têm um regime de benefícios fiscais, de IRC, em vigor, porque adoptaram um regime diferente do nosso e outra forma de trabalhar. A questão que deixo é esta: o regime é bom, tem o nosso apoio — ainda bem que o governo foi por aqui —, mas é uma pena que a discussão se efectue só agora, porque já passou muito tempo, entre 1 de Janeiro de 2007 e agora, e pode haver prejuízo em investimento directo estrangeiro na zona franca da Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço ao Sr. Deputado por ter levantado esta questão, porque me dá oportunidade de clarificar — e, se estiver interessado, posso entregar uma cópia — a sequência de todo este processo.
Eu fui objecto de diversas críticas a nível da imprensa, porque estávamos a atrasar o processo de reconhecimento da extensão do regime fiscal da Madeira.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Mas interessa explicar o porquê. O Sr. Deputado tentou no ano passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado, que fosse introduzida uma autorização legislativa. Ora, ainda bem que essa autorização legislativa não foi introduzida. E digo «ainda bem», porque a diferença entre a proposta do Governo Regional da Madeira e o resultado final que veio a ser concretizado é abissal.Protestos do PSD.Aquilo que aconteceu foi que a Madeira tinha feito — e isto leva-nos também a questionar se esta será a forma correcta de negociar com as instituições comunitárias — um pedido inicial cujo resultado final foi qualquer coisa como cerca de um décimo do que tinha inicialmente pedido. Se tivéssemos apresentado uma autorização legislativa tendo por base o pedido inicial, seria extremamente chocante.Protestos do PSD.De qualquer modo, quando recebi o pedido — e posso arranjar todos os elementos em relação a este assunto —, chamei a atenção, por escrito, para o facto de que não havia as mínimas condições para aquele pedido poder ser aprovado pela Comissão Europeia. O meu Gabinete sugeriu, logo de início, que, para iniciar uma negociação, tinha de se reduzir o pedido inicial para menos de metade do que tinha sido pedido pela Região Autónoma da Madeira. E eu escrevi que —…Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

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