31 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 100 países no mundo que ainda têm nas suas leis fundamentais a pena de morte. Há 100 países no mundo que ainda executam seres humanos, que condenam à pena de morte.
Cerca de 1591 pessoas foram executadas em 25 países, no ano de 2006; 3861 pessoas foram condenadas à morte em 55 países; de acordo com os dados disponíveis pela Amnistia Internacional, estimase que entre 19 000 a 25 000 pessoas tenham sido condenadas à pena de morte e esperem a sua execução em todo o mundo.
91% das execuções ocorridas em 2006 foram levadas a cabo por seis países: 1010 pessoas (mas estimadas entre 7500 e 8000 pessoas) na China; 177 pessoas no Irão; 82 pessoas no Paquistão; 65 pessoas no Sudão; 177 pessoas no Iraque; e 53 execuções em 12 Estados dos Estados Unidos da América.
Por iniciativa do Conselho da Europa, celebrou-se ontem, 10 de Outubro, o Dia Europeu contra Pena de Morte.
Como Parlamentar portuguesa e membro do Conselho da Europa, Casa dos Direitos Humanos, regozijome com esta iniciativa, que deve merecer o aplauso de todos os Parlamentares portugueses. Esta iniciativa representa um sinal claro do reforço do compromisso do Conselho da Europa com um dos mais essenciais princípios da mais antiga organização supra-estadual da Europa — o reconhecimento da dignidade humana — e sublinha também os valores que partilhamos, enquanto europeus, e que devem constituir a base da nossa solidariedade com os que, por todo o mundo, lutam contra uma pena absurda e atentatória da dignidade humana.
A pena de morte é a punição mais cruel, mais desumana e mais degradante. Falamos de seres humanos, não de uma realidade virtual. A pena de morte é a negação do direito à vida, é a negação do direito à dignidade humana, é a negação do direito a ser tratado sem crueldade ou tortura. Ela pune irremediável e cruelmente, em vez de procurar a reinserção e a reabilitação do condenado.
Havendo pena de morte, haverá sempre a possibilidade do erro e risco de execução de inocentes. E quantos erros judiciais já se cometeram! Quantos foram já executados, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a campanha contra a pena de morte foi desencadeada em Portugal, no século XIX, por dois artigos de Alexandre Herculano e pela luta de um grande vulto parlamentar, António Aires Gouveia. Em 1852, é abolida a pena de morte para os crimes políticos; poucos anos depois, em 1867, para a generalidade dos crimes; e, finalmente, em 1976, há a abolição total, incluindo em teatro de guerra.
Há, pois, fundamento histórico e credibilidade que assistem à diplomacia portuguesa quando ela se empenha em iniciativas tendentes ao fim das execuções e à eliminação da pena de morte. Não se trata de supor ou reivindicar uma superioridade portuguesa; trata-se, sim, no quadro que se reveste de maior significado da presidência portuguesa da União Europeia, de sublinhar aqui o papel da União Europeia na organização da Conferência que decorreu, no dia 9, no Centro Cultural de Belém, A Europa contra pena de morte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num momento em que democracias que já aboliram a pena de morte, há muito, reclamam, agora, a sua reintrodução, são cada vez mais prementes a luta e o empenho dos Parlamentos europeus na luta contra a pena de morte.
A Europa deve manter-se firme na defesa de um lugar e de uma conquista que nos enobrecem e devem constituir exemplo e suporte fundamental para uma moratória universal a que estamos todos obrigados, pelo que estamos todos obrigados a lutar.
Foi também consciente da importância do papel da União Europeia na abolição da pena de morte que, em Abril, o Parlamento Europeu reforçou o apelo a uma moratória universal à pena de morte, com a aprovação da resolução que exorta todas as instituições da União Europeia, conjuntamente com o Conselho da Europa, a apoiar o Dia Mundial e o Dia Europeu contra a Pena de Morte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de tudo, desde 1 de Janeiro de 2007, 128 países aboliram já, na lei e na prática, a pena de morte. O Ruanda aboliu a pena de morte! Um país como o Ruanda, com a terrível violência que conheceu num passado recente, ter optado pela abolição da pena de morte vem dar um vigoroso exemplo a outros países de todo o mundo!...
Enquanto parlamentares, devemos continuar a exercer pressão em prol dessa abolição. A abolição da pena de morte contribuirá para a promoção da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos.
Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sublinhando que todos os gestos no sentido de abolir a pena de morte são poucos, enquanto houver um condenado e um executado, mas todos eles são necessários e todos nos devemos empenhar no fim deste horror.
Os esforços do Conselho da Europa e da União Europeia são uma evidência no sentido de uma esperança dos países que ainda vivem esta realidade. Condenar à morte não é fazer justiça mas, sim, exercer a mais fria e implacável das violências: a vingança. A pena de morte é um intolerável atentado contra o Homem.
O repúdio da pena de morte é uma opção humana e moral; representa a adesão a uma escala de valores que coloca a vida em primeiro lugar; é o reconhecimento de que a vida em comunidade tem sentido e que esse sentido é a promoção da vida livre e digna!