34 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Aprovámos, por unanimidade, nesta Casa, a proposta de lei relativa à responsabilidade civil extracontratual do Estado e estou convencido de que o fizemos por todos estarmos conscientes da necessidade da existência, em Portugal, de um diploma que previsse as indemnizações para o caso de violação de deveres públicos, por parte da Administração, para com os cidadãos. O Estado de direito português estava mais pobre sem um diploma com essas características.
Mas, se aprovámos esse diploma por unanimidade, o que é facto é que o Sr. Presidente da República entendeu por bem vetá-lo e fazer alguns comentários, exercendo, naturalmente, um direito constitucional que lhe assiste.
Porém, o Partido Socialista, nesta matéria, sempre disse que, se o diploma viesse a ter algumas alterações, deveriam ser pequenas alterações, porque se tratava de um diploma necessário e era urgente pôlo em vigor, já que vivemos num Estado de direito e os cidadãos, quando prejudicados pela Administração, seja ela quem for, devem ser devidamente protegidos. Foi neste sentido que o Partido Socialista apresentou, na Mesa, uma pequena alteração ao diploma, que, de resto, também surge na sequência de uma chamada de atenção do Sr. Presidente da República, no que diz respeito às normas de Direito Internacional. Ou seja, deixámos cair o último inciso do n.º 3 do artigo 15.º, retirando, agora, a possibilidade de conformidade de normas nacionais com normas de Direito Internacional, não porque tenhamos mudado de opinião sobre essa matéria mas porque entendemos que, no actual quadro constitucional e no actual quadro de competências do Tribunal Constitucional, era melhor retirar aquele inciso.
Há pouco tempo, o PSD apresentou-nos algumas alterações e, da leitura rápida que fiz, não me pareceram alterações de fundo mas, sim, de pormenor. De qualquer forma, como só as iremos votar daqui a oito dias, conforme requerimento apresentado na Mesa, nessa altura teremos oportunidade de, através do voto, nos pronunciarmos em concreto sobre essas alterações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faço-lhe a seguinte observação: o requerimento visa adiar a votação mas não a discussão.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Exactamente!...

O Sr. Presidente: — A discussão é feita hoje e não haverá, na próxima semana, mais discussão sobre este tema.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Foi esse o meu entendimento, por isso a nossa opinião será expressa no voto.
Ou seja, ao votarmos, diremos se estamos contra ou a favor das alterações propostas pelo PSD, sendo certo que, repito, não estão em causa alterações substanciais ao diploma — pelo menos, foi o que retirei da leitura rápida que fiz. De qualquer modo, teremos essa opção na votação que se realizará na próxima semana.
Em suma, o Partido Socialista entende que não havia razões para alterar os fundamentos e o entendimento — unânime — do diploma. Apenas introduzimos uma pequena alteração por a considerarmos consentânea com a Constituição e com o Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que já nos pronunciámos sobre este veto presidencial na primeira sessão plenária realizada após ele ter ocorrido e reafirmámos a nossa posição de princípio, que é favorável, relativamente ao Decreto aqui aprovado. Consideramos muito importante que o País seja dotado de uma lei sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e reiteramos, hoje, essa nossa posição.
Também não nos opomos à proposta que foi apresentada pelo Partido Socialista já há algum tempo, pois ela parece fazer algum sentido. Portanto, não seremos nós a quebrar a unanimidade.
Acontece que, hoje mesmo, somos confrontados com propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD em número significativo. Consideramos que tem inteira justificação que haja um adiamento da votação dessas propostas e consideramos mais: consideramos que não temos quaisquer condições para poder fazer uma discussão de improviso sobre propostas acabadas de entrar na Mesa e que, obviamente, incidem sobre um diploma que tem uma considerável complexidade técnica.
O que vamos fazer é analisar essas propostas com todo o cuidado, com toda a atenção e, obviamente, reservaremos a nossa posição para o momento em que elas forem votadas.

Aplausos do PCP.