Debates Parlamentares - Diário 009, p. 35 (2007-10-11)

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35 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS sabe exactamente o que fez quando, no dia 5 de Julho de 2007, votou — com orgulho — a favor de uma proposta de lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As razões são simples e directas: nós acreditamos numa sociedade responsável e isso não se consegue sem um Estado responsabilizável;….

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … nós acreditamos na reforma do Estado e não vemos como é possível reformar o Estado sem o obrigar a uma lei de responsabilidade civil extracontratual;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … nós temos uma tradição na matéria e ajudámos a fazer outra proposta de lei neste mesmo sentido, que considerávamos até tecnicamente melhor mas que, no essencial, visava obrigar o Estado a compreender que vivemos no século XXI e que as falhas, do ponto de vista do serviço público, têm de ter uma responsabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E esta visão do Estado não é compatível com uma Administração que exige tudo ao cidadão mas iliba ou exime o Estado de qualquer responsabilidade quando prejudica o cidadão.

Aplausos do CDS-PP.

Depois de tantos anos a discutir esta matéria (pelo menos, três propostas de lei são já conhecidas), depois de tanta discussão na doutrina e até na jurisprudência, achamos uma extravagância que o País continue a ter uma lei feita no quadro do Estado Novo — e, nesse quadro, até moderna — face a dúvidas que agora se colocam sobre esta lei que nos fazem retroceder do ponto de vista do que deve ser um Estado civilizado, que, obviamente, responde pelos seus erros.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS sabe muito bem o voto que deu no dia 5 de Julho de 2007.
Não nos arrependemos, não mudamos uma vírgula, não mudamos um artigo, nada temos a rectificar.
Queremos um Estado que é responsável e responsabilizável quando erra e prejudica o cidadão.
Não votaremos nada de diferente do que já votámos, porque sabíamos o que estávamos a fazer quando votámos a proposta de lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta reapreciação há duas questões a equacionar.
A primeira delas é uma questão política. Temos um diploma da Assembleia da República que foi, de facto, aprovado por unanimidade — e todos os partidos o votaram em consciência, não foi só o CDS, obviamente —, mas que o Sr. Presidente da República vetou.
É, pois, preciso analisarmos a natureza desse veto.
Não é um veto contra os princípios ínsitos no diploma, nem contra os objectivos, nem contra a filosofia do mesmo. Todos estamos de acordo nesta Câmara — e o Sr. Presidente da República também está de acordo — que é necessário rectificar, actualizar uma legislação que tem, praticamente, 40 anos a propósito da responsabilidade civil do Estado para defesa dos cidadãos portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O veto é no sentido de que se reflicta sobre o impacto,

35 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS sabe exactamente o que fez quando, no dia 5 de Julho de 2007, votou — com orgulho — a favor de uma proposta de lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As razões são simples e directas: nós acreditamos numa sociedade responsável e isso não se consegue sem um Estado responsabilizável;….O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … nós acreditamos na reforma do Estado e não vemos como é possível reformar o Estado sem o obrigar a uma lei de responsabilidade civil extracontratual;…O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … nós temos uma tradição na matéria e ajudámos a fazer outra proposta de lei neste mesmo sentido, que considerávamos até tecnicamente melhor mas que, no essencial, visava obrigar o Estado a compreender que vivemos no século XXI e que as falhas, do ponto de vista do serviço público, têm de ter uma responsabilidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E esta visão do Estado não é compatível com uma Administração que exige tudo ao cidadão mas iliba ou exime o Estado de qualquer responsabilidade quando prejudica o cidadão.Aplausos do CDS-PP.Depois de tantos anos a discutir esta matéria (pelo menos, três propostas de lei são já conhecidas), depois de tanta discussão na doutrina e até na jurisprudência, achamos uma extravagância que o País continue a ter uma lei feita no quadro do Estado Novo — e, nesse quadro, até moderna — face a dúvidas que agora se colocam sobre esta lei que nos fazem retroceder do ponto de vista do que deve ser um Estado civilizado, que, obviamente, responde pelos seus erros.Aplausos do CDS-PP.Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS sabe muito bem o voto que deu no dia 5 de Julho de 2007.
Não nos arrependemos, não mudamos uma vírgula, não mudamos um artigo, nada temos a rectificar.
Queremos um Estado que é responsável e responsabilizável quando erra e prejudica o cidadão.
Não votaremos nada de diferente do que já votámos, porque sabíamos o que estávamos a fazer quando votámos a proposta de lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta reapreciação há duas questões a equacionar.
A primeira delas é uma questão política. Temos um diploma da Assembleia da República que foi, de facto, aprovado por unanimidade — e todos os partidos o votaram em consciência, não foi só o CDS, obviamente —, mas que o Sr. Presidente da República vetou.
É, pois, preciso analisarmos a natureza desse veto.
Não é um veto contra os princípios ínsitos no diploma, nem contra os objectivos, nem contra a filosofia do mesmo. Todos estamos de acordo nesta Câmara — e o Sr. Presidente da República também está de acordo — que é necessário rectificar, actualizar uma legislação que tem, praticamente, 40 anos a propósito da responsabilidade civil do Estado para defesa dos cidadãos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O veto é no sentido de que se reflicta sobre o impacto,

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Explicações

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

RENATO SAMPAIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Declaração politica

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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