50 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

prossegue.
Com efeito, entre 2004 e 2008, o défice orçamental global apenas baixa, em relação ao PIB, em Contabilidade Nacional e corrigido de receitas extraordinárias, de 5,2% para 2,4%. E para esta baixa de 2,8 pontos percentuais, concorrem: o aumento da carga fiscal, com os referidos 1,5 pontos percentuais; a redução forçada do peso da despesa de investimento, isto é, abaixo do orçamentado pelo Governo, com 0,8 pontos percentuais, visto que cai, de 2004 para 2008, de 3,1% para 2,2% do PIB; e a redução do peso da despesa corrente primária, com apenas 0,5 pontos percentuais, visto que cai, de 2004 para 2008, apenas de 39,3% para 38,8% do PIB.
Estes são, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados da consolidação orçamental deste Governo. E desafiamos, designadamente, o Partido Socialista e o Governo a confrontarem estes dados e este raciocínio com aqueles que têm vindo a apresentar.
Ora, a importância relativa dos contributos de cada uma destas três componentes da consolidação orçamental está muito distorcida em relação ao padrão que se verifica nas consolidações orçamentais que tiveram êxito.
Os excessivos contributos do aumento da carga fiscal e do corte do investimento público reduzem, de forma duradoura, o crescimento da economia e a criação do emprego. E o insuficiente contributo da redução da despesa corrente primária demonstra que os ganhos de eficiência e de produtividade na Administração Pública, prometidos pelo PRACE — a reforma deste Governo —, são, até agora, praticamente nulos.
Acresce que se verifica uma derrapagem sistemática na execução orçamental da despesa corrente primária, quer em relação às suas metas orçamentais, quer em relação aos compromissos assumidos no Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010.
Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, comparada a execução com a respectiva previsão orçamental nos anos de 2005 a 2007 — execução deste Governo —, verifica-se que essas derrapagens oscilaram anualmente entre um mínimo de 1184,7 milhões de euros e um máximo de 2222,2 milhões de euros, isto é, entre 0,7% e 1,3% do PIB. E, de novo, desafiamos, designadamente, o Sr. Ministro das Finanças a refutar estes dados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Face ao artificialismo das metas orçamentadas neste Orçamento para 2008, o Governo não teve outro remédio senão projectar um aumento da despesa corrente primária para mais do dobro, fixando-o em 4,2%, quando em 2007 o fixara apenas em 1,8%. Ora, esta nova projecção veio ainda afastar mais a combinação dos pesos relativos daquelas três componentes da combinação óptima que as instituições internacionais recomendam a partir da avaliação empírica das consolidações orçamentais que tiveram êxito.
Em boa verdade, e infelizmente para Portugal, o padrão que a consolidação actual está a seguir aproximase cada vez mais do das consolidações orçamentais que não chegaram ao fim e que acabaram por falhar.
É hoje óbvio que esta consolidação orçamental em curso não chegará ao fim desta Legislatura, como o Governo prometeu no seu início. Com efeito, está a perder a pouca qualidade que trazia e a perder velocidade. Deste modo, mesmo que mantenha, nos próximos anos, a velocidade que está prevista para 2008 — a redução do défice orçamental estrutural em 0,3 pontos percentuais, que é, recorde-se, apenas menos de metade da redução com que o Governo se comprometeu com Bruxelas —, a consolidação orçamental em curso, com a actual estratégia, nunca chegará ao fim antes de 2012.
E, pior ainda, se a inesperada desaceleração de crescimento que se verifica actualmente na economia internacional vier a ter, como se receia, um impacto negativo significativo na nossa economia, a débil consolidação orçamental em curso pode até registar uma inversão de trajectória e perder os magros resultados até agora obtidos.
Portugal não estava, porém, condenado a esta trajectória de consolidação orçamental, que é, em cada dia que passa, cada vez mais decepcionante.
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Social Democrata, se continuasse a ser governo em 2005, teria adoptado uma estratégia orçamental radicalmente diferente, centrada em cinco pontos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — O País já não existia!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Primeiro ponto: um corte bem maior e mais rápido no rácio da despesa corrente primária entre 2004 e 2008, centrado na revisão das funções do Estado, com base no princípio da subsidiariedade, e na redução da ineficiência e do desperdício, com base na eliminação dos custos de contexto.
Segundo ponto: recusa de aumento de impostos, pelo que a carga fiscal apenas subiria pelos ganhos da luta contra a evasão e fraude fiscais.
Terceiro ponto: utilização de receitas extraordinárias, se necessário, na primeira metade da consolidação para cumprir as metas acordadas com Bruxelas de redução anual do défice orçamental.