51 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Quarto ponto: promoção vigorosa e selectiva do investimento público e privado, assente em ganhos de produtividade e competitividade externa para, em simultâneo com as exportações, alavancar maiores ritmos de crescimento económico e emprego sem pôr em causa a restrição orçamental.
Quinto ponto: confiar aos estabilizadores automáticos, na segunda metade da consolidação, o contributo maior para completar a consolidação orçamental, nos termos acordados com Bruxelas.
O Governo resolveu seguir um caminho diferente, um mau caminho, e os resultados decepcionantes começam a surgir em catadupa: é o PRACE que se atrasa irremediavelmente e a derrapagem da despesa pública corrente, cujo descontrolo se acentua; é também, e menos falado, o efeito negativo permanente sobre o crescimento económico e a criação de emprego do excesso da carga fiscal em que o Governo apostou.
As organizações internacionais, através das elasticidades imposto-rendimento, calculam este efeito negativo do excesso da carga fiscal, em toda a Legislatura, em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais do PIB por ano. Isto significa, Sr.as e Srs. Deputados, menos 850 milhões de euros de rendimentos que as famílias recebem em cada ano que passa e menos 20 000 empregos que a economia cria em cada ano em que o investimento estagna.
O Governo resolveu ir por aqui e não quis arrepiar caminho neste Orçamento para 2008. Será integralmente responsável, pela última vez nesta Legislatura, pela execução anual completa de um orçamento do Estado, mas será ainda responsável pela preparação do Orçamento do Estado para 2009, embora apenas venha a prestar contas, para todos os efeitos práticos, e já em campanha eleitoral, pelos resultados do 1.º semestre.
Um Governo que se paute por um comportamento ético irrepreensível tem todo o interesse, e o dever, em garantir aos portugueses que não cederá a tentações eleitoralistas quando estiver a preparar o Orçamento do Estado para 2009. E tem, em qualquer caso, todo o interesse em fazê-lo se admitir, como deve, que os portugueses não se deixam facilmente enganar. De uma forma ou de outra, o Governo deve, pois, anunciar qual é a estratégia de política de impostos de médio prazo que defende para o País…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … e, nomeadamente, deve declarar se subordina, ou não, a sua política de impostos em 2009 aos compromissos que assumiu, em nome do País, quer como Estado-membro da zona euro da União Europeia quer no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Recordemos que tais compromissos relevam de critérios objectivos que vinculam todos os Estados-membros da União Europeia, e que especificamente para Portugal são os seguintes: primeiro, descida do défice orçamental estrutural em, pelo menos, 0,75 pontos percentuais do PIB por ano até que o mesmo se reduza para, pelo menos, 0,5% do PIB; segundo, descida do peso da dívida pública no PIB, abaixo do tecto admissível de 60%.
Ora, é manifesto, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo não atingirá nenhum destes critérios, nem em 2008 nem em 2009.
Em 2008, na previsão do próprio Governo, o défice estrutural descerá apenas 0,3 pontos percentuais, muito abaixo dos 0,75 pontos percentuais fixados no compromisso europeu e que há pouco evocámos.
Pelo seu lado, o défice orçamental de 2,4% do PIB previsto para Dezembro de 2008 estará, obviamente, ainda muito longe de alcançar o objectivo de 0,5% do PIB, necessário para que a consolidação orçamental se dê por terminada.
Por último, o valor do rácio da dívida pública em relação ao PIB que o Governo prevê atingir em Dezembro de 2008 situa-se em 64,2%, isto é, 4,2 pontos percentuais acima do tecto admissível, o qual certamente continuará a ser excedido em 2009.
Não tem, pois, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo qualquer hipótese de completar em 2009 a consolidação orçamental que prometeu ao País realizar nesta Legislatura e que vai incumprir, mas tem o dever, como foi dito, de esclarecer cabalmente se, quando e como pretende baixar impostos e se subordinará ou não essa decisão aos critérios objectivos a que o País está vinculado como Estado-membro da União Europeia.
Este é o momento adequado para o Governo e o Partido Socialista esclarecerem o País a este respeito. Se o não fizerem agora, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e o Partido Socialista tê-lo-ão que fazer quando apresentarem, nesta Câmara, em Dezembro próximo, a revisão do actual Programa de Estabilidade e Crescimento. E, francamente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses merecem ser informados a este respeito primeiro do que Bruxelas.

Aplausos do PSD.