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153 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007


f) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo em instalações sujeitas a um Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE) e a metas anuais voluntárias de redução das emissões de gases de efeito de estufa, determinadas por entidade competente, no que se refere aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61 e aos gases de petróleo classificados pelo código NC 2711.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 816-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

f) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo em instalações sujeitas ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) incluindo as novas instalações ou a um Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE) no que se refere aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704 e 2713, ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61 e aos gases de petróleo classificados pelo código NC 2711;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação da alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.º da proposta de lei, está prejudicada.
Vamos, então, proceder à votação do n.º 3 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputados, vamos votar a proposta 816-P, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — [Revogado].

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.º 4 (renumeração) do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.º da proposta de lei, está prejudicada.
Assim, vamos votar a proposta 816-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:

5 — [Anterior n.º 3].

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.º 5 (renumeração) do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.º da proposta de lei, está prejudicada.
Vamos, agora, votar os n.os 6 (renumeração), 7 (renumeração) e 8 (renumeração) do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-

  • JAIME GAMA
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  • CELESTE CORREIA
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  • DIOGO FEIO
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  • Interpelação à mesa
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • Augusto Santos Silva
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • JORGE MACHADO
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  • Pedido de esclarecimento
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
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  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
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