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150 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

2.27 — Gás butano e propano engarrafado

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as propostas 757-P e 759-P, apresentadas por Os Verdes, de aditamento das verbas 2.3-A e 2.3-B à Lista I anexa ao Código do IVA.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

2.3-A — Embalagens passíveis de reutilização.

——— 2.3-B — Produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 245-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita as alíneas f) e g) da verba 2.4 à Lista I anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

f) Medicamentos nicotínicos de venda livre; g) Pastas dentífricas contendo fluoretos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 760-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento da verba 2.6-A à Lista I anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2.6-A — Sistemas de retenção homologados para a segurança de crianças em veículos.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 455-P, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 53.ºA à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 53.º-A IVA Social

1 — É reforçada a consignação à segurança social no valor da receita de 1% do IVA, para efeito de custear as políticas de protecção social, sendo o acréscimo utilizado para financiar a despesa prevista no número