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82 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 33.º-A Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade

1 — A redução de receita da Segurança Social que resulta da aplicação do disposto no regime de isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade constante do artigo 41.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é integralmente compensada por transferência do Orçamento do Estado.
2 — O disposto no artigo 41.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, aplica-se às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou prestação de serviços nas áreas do interior designadas «áreas beneficiárias» nos termos do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 35.º da proposta de lei.
Se não houver oposição, podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3, 4, incluindo o corpo e as respectivas alíneas a), b) e c), e 5 do artigo 35.º.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 36.º da proposta de lei, que também não é objecto de quaisquer propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Importa, agora, votar a proposta 750-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 36.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 36.º-A Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade

Enquanto vigorar o regime de isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade a que se refere o artigo 41.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, fica o Governo obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório de progresso, designadamente quanto à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias do regime fiscal da interioridade.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo 37.º.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Explicações
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • RUI GOMES DA SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Explicações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Explicações
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
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  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
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  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • ANTÓNIO SILVA PRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
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  • Pedro Marques
  • S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • HELENA PINTO
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  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • HONÓRIO NOVO
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  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • DIOGO FEIO
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  • Pedido de esclarecimento
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • Interpelação à mesa
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  • HONÓRIO NOVO
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • EUGÉNIO ROSA
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  • Intervenção
  • CARLOS POÇO
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  • BERNARDINO SOARES
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • FRANCISCO LOUÇÃ
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  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
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  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
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  • Pedido de esclarecimento
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
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  • João Amaral Tomaz
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  • ALDA MACEDO
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  • DIOGO FEIO
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  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
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  • ANA MANSO
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  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
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  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
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  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
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  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
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