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83 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, as propostas 402-P, 530-P e 735-P, apresentadas pelo BE, de aditamento, respectivamente, dos artigos 37.º-A, 37.º-B e 37.º-C à proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que não há objecção, vamos votar as referidas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

Artigo 37.º- A Contrato de Formação-Emprego

1 — O Governo fica autorizado à transferência de verbas da rubrica funcional «Formação profissional» para a rubrica funcional «Administração» inscritas no Mapa XI «Despesas da segurança social por classificação funcional», para fazer face ao acréscimo de encargos decorrentes da criação do Programa de Contrato de Formação-Emprego, nos termos dos números seguintes.
2 — O Programa de Contrato de Formação-Emprego abrange jovens com défices de adaptação escolar e de qualificação profissional, desempregados de longa duração e desempregados sem protecção na eventualidade de desemprego ou que tenham ultrapassado os prazos de garantia.
3 — O Programa de Contrato de Formação-Emprego associa o Estado e entidades privadas no desenvolvimento de programas de formação específicos e direccionados para a criação de qualificações, assegurando durante o mínimo de três anos um contrato de trabalho correspondente à qualificação obtida.
4 — O Governo regulamenta as normas de acesso ao Programa nos próximos três meses.

——— Artigo 37.º-B Alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 22.º Prazos de garantia 1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 270 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego.».

——— Artigo 37.º-C Revogações no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

São revogados os seguintes artigos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro: a) artigo 13.º; b) artigo 24.º.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Explicações
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • RUI GOMES DA SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Explicações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Explicações
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PITA AMEIXA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • ANTÓNIO SILVA PRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Marques
  • S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
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  • JAIME GAMA
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  • Intervenção
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  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO VELOSA
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  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
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  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
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  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • DIOGO FEIO
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  • Pedido de esclarecimento
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • JAIME GAMA
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  • Votações
  • ANA MANSO
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  • FRANCISCO LOUÇÃ
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  • Interpelação à mesa
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  • Interpelação à mesa
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
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  • JAIME GAMA
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  • HONÓRIO NOVO
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  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
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  • Intervenção
  • EUGÉNIO ROSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS POÇO
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  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
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  • DIOGO FEIO
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  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
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  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
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  • ANA MANSO
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  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
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  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
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  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
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  • JAIME GAMA
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