Debates Parlamentares - Diário 016, p. 86 (2007-11-22)

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86 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

g) Os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas e dos juros atribuídos no âmbito de uma indemnização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço que me corrija se estiver errado, mas esta proposta 661-P é de substituição integral do artigo 5.º, ou seja, poderíamos votá-la como de substituição e escusávamos de estar a votar qualquer outra proposta.
Não sei se há propostas de outros partidos sobre o artigo 5.º do Código do IRS, penso que não, por isso propunha que votássemos integralmente a proposta 611-P, do Partido Socialista, enquanto proposta de substituição do artigo 5.º do Código do IRS, e resolvíamos tudo de uma vez relativamente a este artigo.

O Sr. Presidente: — Então, sendo como diz o Sr. Deputado Afonso Candal, as votações a que iríamos proceder em seguida sobre o artigo 5.º — alínea g) do n.º 2, corpo do n.º 2 e n.º 10 — do Código do IRS, constante do artigo 42.º da proposta de lei, caducam, isto é, não faremos essas votações, porque estão substituídas e subsumidas na votação anterior. Não havendo objecção, assim o entenderemos.
Desse modo, repito o resultado da votação da proposta 611-P, apresentada pelo PS, agora entendida como de substituição, no que respeita ao artigo 5.º do CIRS, da alínea g) do n.º 2, do corpo do n.º 2 e do n.º 10.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — Os frutos e vantagens económicas referidas no número anterior compreendem, designadamente: ......................................................................................................................................................................... g) Os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas e dos juros atribuídos no âmbito de uma indemnização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º. ......................................................................................................................................................................... 10 — Os rendimentos a que se refere a alínea q) do n.º 2 são, para todos os efeitos, assimilados a juros.

O Sr. Presidente: — Agora, votaremos a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, constante do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 4-P, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

86 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:g) Os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas e dos juros atribuídos no âmbito de uma indemnização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço que me corrija se estiver errado, mas esta proposta 661-P é de substituição integral do artigo 5.º, ou seja, poderíamos votá-la como de substituição e escusávamos de estar a votar qualquer outra proposta.
Não sei se há propostas de outros partidos sobre o artigo 5.º do Código do IRS, penso que não, por isso propunha que votássemos integralmente a proposta 611-P, do Partido Socialista, enquanto proposta de substituição do artigo 5.º do Código do IRS, e resolvíamos tudo de uma vez relativamente a este artigo.O Sr. Presidente: — Então, sendo como diz o Sr. Deputado Afonso Candal, as votações a que iríamos proceder em seguida sobre o artigo 5.º — alínea g) do n.º 2, corpo do n.º 2 e n.º 10 — do Código do IRS, constante do artigo 42.º da proposta de lei, caducam, isto é, não faremos essas votações, porque estão substituídas e subsumidas na votação anterior. Não havendo objecção, assim o entenderemos.
Desse modo, repito o resultado da votação da proposta 611-P, apresentada pelo PS, agora entendida como de substituição, no que respeita ao artigo 5.º do CIRS, da alínea g) do n.º 2, do corpo do n.º 2 e do n.º 10.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 — Os frutos e vantagens económicas referidas no número anterior compreendem, designadamente: ......................................................................................................................................................................... g) Os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas e dos juros atribuídos no âmbito de uma indemnização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º. ......................................................................................................................................................................... 10 — Os rendimentos a que se refere a alínea q) do n.º 2 são, para todos os efeitos, assimilados a juros.O Sr. Presidente: — Agora, votaremos a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, constante do artigo 42.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação da proposta 4-P, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 42.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA MANSO
Deputada
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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