55 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

podemos deixar de dar algum destaque é o de que, ainda há menos de duas semanas, o PCP propôs a inscrição em PIDDAC de uma verba destinada a permitir o início dos trabalhos, para que o Governo avançasse, mas o certo é que PS, PSD e CDS votaram contra essa proposta. É muito bonito dizer que o Governo está preocupado», que vai fazer isto e aquilo, mas depois passam-se anos sem que nada seja feito!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição n.º 99/X (1.ª), a segunda que apreciamos hoje e que também se refere ao distrito de Aveiro, cujos subscritores aproveitamos para saudar, traz-nos questões relativamente a mais uma zona húmida, a mais um recurso hídrico de superfície ambientalmente sensível, com uma grande riqueza ecológica e com um enorme potencial turístico, que, aliás, foi alvo de um investimento há relativamente pouco tempo, sendo afectado por vários problemas. Desde logo, o do assoreamento, que já foi falado, o das infestantes, como o jacinto-de-água, a degradação da fauna piscícola ou o escasso controlo e regulamentação dos usos a que está sujeita esta zona húmida, seja com a caça, seja com os desportos náuticos, a prática balnear ou o turismo da natureza. Estes devem ser compatibilizados não só uns com os outros mas, acima de tudo, devem respeitar aquele património natural e procurar devolver o equilíbrio ambiental e da avifauna desta zona húmida, que, aliás, está integrada na Zona de Protecção Especial (ZPE) da Ria de Aveiro e que, como tal, está também classificada na Rede Natura 2000.
Portanto, para além da importância da gestão da bacia hidrográfica, que será certamente fundamental para resolver um conjunto de problemas, urge que o Governo assuma as suas responsabilidades directamente.
Aliás, nas respostas que o Governo dirigiu à comissão no âmbito desta petição, o próprio Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional «reconhece não só o actual estado da Pateira, que carece de intervenções interministeriais com carácter estruturante e abrangente, de forma a abordar objectivamente o escoamento hidráulico e os ciclos vegetativos da infestante, para que, devidamente planeadas a curto, médio e longo prazos, possam contribuir para a inversão do processo de assoreamento, bem como dos problemas graves causados pela infestante.» Sabemos também que há várias entidades envolvidas: o Instituto da Água (INAG), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e o Instituto de Conservação da Natureza (ICN). Mas gostaria de chamar a atenção para o facto de todas estas entidades serem tuteladas pelo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo que a existência destas entidades distintas não pode servir de desculpa para o atraso da resolução do problema.
É porque se propostas como as que Os Verdes têm vindo a fazer há vários anos em sede de PIDDAC fossem aprovadas poder-se-ia dar um contributo importante não só para resolver o problema mas até para tornar as intenções do Governo mais transparentes, porque se nos ficarmos pelos orçamentos do INAG, que não conhecemos, ficamos sem saber o que é que o Governo vai fazer ou se está à espera de oportunidade para ir investindo ao longo do ano.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Com a intervenção do Sr. Deputado, está concluído o debate desta petição, assim como a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A nossa próxima sessão será amanhã, pelas 15 horas, e, para além de declarações políticas, da ordem do dia consta a apreciação do projecto de lei n.º 311/X — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro) (Os Verdes) e das petições n.os 192/X (2.ª) — Apresentada por João Lopes e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas alternativas ao regulamento do parque marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra, e 369/X (2.ª) — Apresentada pelo Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas para a manutenção e melhoria do serviço de urgências no Centro