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39 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma coisa mínima!

O Sr. Ministro da Justiça: — » quer por ter havido uma contabilização mais ajustada dos elementos do agregado familiar.
Posso dar exemplos: neste momento uma família, um agregado familiar, que tenha um rendimento líquido de 9000 euros, a que corresponda 375 euros líquidos mensais por pessoa, não tem direito a consulta jurídica gratuita e só tem direito ao pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos do processo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E acha bem!?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Comente o exemplo que dei!

O Sr. Ministro da Justiça: — Pois, com a nova lei, passa a ter. Nós, aliás, fizemos questão de assumir este objectivo, que será concretizado a partir do dia 1 de Janeiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a influência das custas no acesso à justiça?!

O Sr. Ministro da Justiça: — Por outro lado, V. Ex.ª também se engana quando diz que, em matéria de custas judiciais, vai haver um agravamento. Não! Não vai haver um agravamento! Há na generalidade uma descida da ordem dos 20%»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Justiça: — » e só os grandes litigantes, só os litigantes frequentes,»

Vozes do PCP: — Não, não!

O Sr. Ministro da Justiça: — » só os litigantes que propõem, por ano, mais de 200 processos é que têm um agravamento.
As coisas melhoram! O vosso mal é não verem que as coisas melhoram!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, falemos de mais casos concretos.
A RTP criou um prémio de desempenho para os trabalhadores, mas, depois, reduziu esse prémio por haver — dizia a RTP — um excesso de premiáveis e excluiu do mesmo quem tivesse gozado licenças de maternidade ou paternidade ou que tivesse um processo em tribunal contra a empresa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que democrático!

O Sr. António Filipe (PCP): — Escandaloso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No Centro de Produção do Porto da RTP, uma delegação do PCP foi impedida de se reunir com os representantes dos trabalhadores duas semanas depois de o PS ter sido autorizado a fazê-lo. Há ou não uma explicação a dar pelo Governo, Sr. Ministro? É ou não um ataque à democracia que o Governo e a maioria PS tenham feito aprovar uma lei que determina a revelação das fontes dos jornalistas e a quebra do seu sigilo profissional?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Explicações
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pergunta
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Explicações
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Rui Pereira
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão