23 | I Série - Número: 022 | 7 de Dezembro de 2007

Sr. Deputado, pela primeira vez, houve delegação de competências nos conselhos executivos das escolas;…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pela primeira vez!

A Sr.ª Ministra da Educação: — … pela primeira vez, houve o reforço de competências na contratação de pessoal docente por parte das escolas; pela primeira vez, houve contratos de autonomia, que envolvem mais de 144 escolas, estabelecimentos de ensino; pela primeira vez, houve parcerias com as autarquias, com a qualificação da sua intervenção em matérias de educação; pela primeira vez, houve parcerias com pais, com associações de professores e com instituições de ensino superior para a concretização de programas de formação contínua de professores. Portanto, sobre centralismo, acho que estamos conversados.
Gostava de dizer mais uma coisa, Sr. Deputado. É que há a retórica sem nada de substancial e há a acção e a concretização, mesmo em matérias em que há dificuldades técnicas e de concretização. Mas nós não fugimos a essas dificuldades e concretizamos. É a diferença entre a acção e a retórica.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, e o mail à DREN?

A Sr.ª Ministra da Educação: — A Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira levantou uma questão muito importante, que tenho vindo muitas vezes a sublinhar, que é a da absoluta necessidade de articulação entre as políticas de educação e as políticas sociais de apoio à família. É isso que temos procurado fazer, é dessa forma que conseguiremos que a escola pública contribua para a redução das desigualdades escolares e se constitua como verdadeira plataforma de igualdade de oportunidades para todos.
Sobre as matérias de segurança escolar há um número que acho absolutamente impressionante: mais de 90% das escolas não registam nenhuma ocorrência. E isto diz tudo sobre as «exploração» mediática deste fenómeno.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, se me permite, vou começar por uma questão prévia a propósito da resposta que há pouco deu ao PSD relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro. E começo por esta questão prévia, Sr.ª Ministra, porque acho que se impõe a todos os agentes e responsáveis políticos uma conduta de absoluta transparência quando usam da palavra no Parlamento, a bem da verdade, a bem da realidade e do confronto que os portugueses devem fazer com aquilo que cada um de nós aqui dizemos.
A Sr.ª Ministra informou-nos, em primeiro lugar, que havia um esclarecimento público dado a propósito de um episódio relativo à contratação de um advogado, mas não encontramos esse esclarecimento publicado em parte alguma. Portanto, era bom que a Sr.ª Ministra nos dissesse onde é que ele existe.
Em segundo lugar, e bem mais grave, a propósito do ensino especial, ao contrário daquilo que os partidos da oposição têm sempre dito, daquilo que o povo português que se tem informado sobre esta matéria tem afirmado recorrentemente e daquilo que a comunicação social tem noticiado, ou seja, que de 2006 até hoje há um corte no investimento na educação especial e no ensino para alunos com deficiências ou com outras necessidades educativas especiais e que há menos alunos abrangidos, a Sr.ª Ministra surpreende-nos, depois de termos discutido o Orçamento do Estado, com um número mágico, dizendo que há um aumento de 800% — imagine-se! — nesta área.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — No funcionamento?!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr.ª Ministra, isto é manipular os números, porque o facto de haver uma pequena rubrica associada ao investimento do plano não tem que ver com o Orçamento no seu todo, nomeadamente do funcionamento, a propósito das necessidades educativas especiais. E, portanto, isto