32 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate ficou claro que o Governo socialista não consegue esclarecer nem convencer minimamente os portugueses quanto à sua política de obras públicas e transportes. Vejamos as três áreas essenciais que aqui foram focadas.
Em primeiro lugar, o novo aeroporto de Lisboa. Durante muito tempo, foi a insistência na Ota, o finca-pé, a teimosia por parte do Governo. Depois, por força da intervenção do PSD, da sociedade civil e do Sr.
Presidente da República, o Governo lá acedeu a estudar alternativamente a localização Alcochete, aguardando-se agora o relatório do LNEC, que, afinal, já só será conhecido em Janeiro e não na próxima semana, como tinha sido inicialmente previsto.
Saudamos este adiamento, porque creio que, assim, poderão ser ponderadas outras localizações para o aeroporto de Lisboa, para além da Ota e de Alcochete, e, desta forma, procurar aquela que for a melhor solução para o País.
Mas, Srs. Deputados, em face de tudo o que já é público, é evidente que, em termos de valor económico global do projecto, de custos financeiros, de eficiência, de racionalidade, de segurança ou de capacidade de expansão, a localização Ota é desvantajosa e não serve os interesses do País.
Portanto, depois do claro recuo do Governo, o que os portugueses esperam é que, no final, seja Portugal a ganhar e que o interesse nacional seja garantido. E ainda há tempo para que assim seja.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Uma outra área em que as dúvidas e as preocupações são grandes é a do TGV, em relação ao qual o Governo pretende criar uma nova e enormíssima SCUT, que vai acrescer às já incomportáveis SCUT rodoviárias.
Já agora, posso dizer, desde já, esclarecendo o Sr. Ministro e a bancada do Partido Socialista, que, para nós, o princípio do utilizador/pagador é sagrado — toujours, Sr. Ministro! Toujours! É sempre sagrado!

Aplausos do PSD.

O problema aqui são os senhores, que prometem uma coisa às populações e, depois, fazem exactamente o contrário. E isso, Sr. Ministro, é que é verdadeiramente intolerável e inaceitável.

Aplausos do PSD.

Mas a verdade é que é sempre pela mão de governos socialistas que as gerações futuras vão ficando com cada vez mais dívidas para pagar e o País numa situação financeira cada vez mais difícil. «O que interessa é prometer já, fazer já; o pagamento pode vir depois e as condições desse pagamento, bem, logo se vê!» Para quê preocuparmo-nos com isso agora?!»« É exactamente assim que os senhores pensam, não é? Pois é! Mas é que isto é totalmente irresponsável e ao arrepio de qualquer forma responsável de governar. Já temos as SCUT rodoviárias; não nos venham agora ainda impingir a mega SCUT do TGV.
Aliás, este assunto das SCUT leva-me ao terceiro tema, porventura o mais falado aqui hoje, o da transformação da empresa Estradas de Portugal de EPE em SA.
Só a enormíssima factura anual das SCUT rodoviárias justifica todo o desnorte a que se tem assistido nesta área por parte do Governo. E só a desorçamentação da Estradas de Portugal pode explicar a sua transformação em SA, pois até o PS, pela voz de Vera Jardim, e os habituais arautos do regime, como Luís Campos e Cunha e Teodora Cardoso, já vieram manifestar as suas dúvidas e preocupações.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A sucessão de factos, aliás, é avassaladora e fala por si.
Começou-se pela criação da chamada «contribuição rodoviária», que mais não é do que a transferência de receita cobrada em sede de ISP para a Estradas de Portugal e que, como é óbvio, não resulta de nenhuma actividade prestada aos utentes por esta empresa.
Depois, o Governo veio esclarecer que não quer privatizar a Estradas de Portugal e que nem sequer está de acordo com essa privatização. No entanto, o decreto-lei, que o mesmo Governo aprovou, fala claramente na privatização da empresa!» Em que ç que ficamos, Sr. Ministro? Já vimos uma resolução a pretender