33 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

contrariar o decreto-lei, que define o prazo da concessão até 31 de Dezembro de 2099. Vir agora dizer que não quer, nem está de acordo com o que disse que queria, convenhamos que é trapalhada a mais!

Aplausos do PSD.

Mas não é tudo. O Ministro das Finanças veio dizer que o défice de exploração da Estradas de Portugal rondará cerca de 400 milhões de euros, em 2007, e um montante muito próximo desse, em 2008. Contudo, para o Ministro das Obras Públicas, a versão é outra: as contas da empresa estão equilibradas, ou muito próximo disso. Nem acreditamos!» Será que os dois Ministros não pertencem ao mesmo Governo? Ou será que os números da Estradas de Portugal diferem consoante o que dá mais jeito? Qualquer que seja a realidade, ela é muito pouco abonatória, porque alguém está a faltar à verdade! Por fim, vem o Governo dizer, candidamente, que esta transformação da Estradas de Portugal visa uma gestão mais eficiente e uma responsabilidade limitada do Estado, nomeadamente em relação à situação financeira da empresa.
Ficamos, assim, a saber que, para o Governo, uma empresa pública só pode ser bem gerida se for uma SA. Ou seja, ficamos a saber que todas as EPE existentes são mal geridas!» Ó Sr. Ministro das Obras Públicas, explique lá isto ao Sr. Ministro da Saúde, que transformou os hospitais SA em hospitais EPE! Em que é que ficamos? Que grande coerência que este Governo revela!»

Aplausos do PSD.

Quanto à responsabilidade limitada do Estado, começa a «fazer-se luz»: é abrir a porta para a desorçamentação da empresa, a sua retirada do perímetro do défice. Com esta operação, o Estado não responderá pelos défices de exploração nem pelas dívidas da Estradas de Portugal, que ficará obrigada a recorrer sucessivamente ao endividamento bancário para satisfazer os seus compromissos.
O Ministro das Finanças vai garantindo que, em 2008, a Estradas de Portugal não sairá do perímetro do défice. Pois é! Mas não se compromete é para 2009 — e é aí que está o busílis da questão.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Concluirei, Sr. Presidente.
É que a atribuição das primeiras concessões rodoviárias à Estradas de Portugal já foi feita, e adivinha-se que outras continuem a caminho, em 2008, com a consequente antecipação de receitas, que só no futuro deviam ser recebidas, para poder viabilizar a sua retirada do perímetro do défice.
Esta manobra é inaceitável e não é politicamente séria. Por isso, lanço aqui o seguinte repto ao Sr.
Primeiro-Ministro e ao Governo: desistam desta operação! É que, se não o fizerem, ficaremos todos a pensar que está encontrada a «almofada» financeira, de cerca de 800 milhões de euros, que permitirá ao Governo baixar o IVA para 19%, em 2009, por causa das eleições!» Veja-se bem onde chegámos: a Estradas de Portugal utilizada como instrumento de política fiscal! Se isto não é um truque, uma desorçamentação, uma habilidade financeira pouco séria, então não sei o que será! Para quem tanto apregoa o rigor e a credibilidade, convenhamos que não está mal!» Finalmente, não posso deixar de lamentar, e não deixa de ser elucidativo e revelador das intenções do Governo, que o repto que aqui hoje lançámos pela voz do Sr. Deputado Jorge Costa, de divulgação detalhada do plano financeiro e económico subjacente à operação da Estradas de Portugal, tenha ficado sem resposta.
Isto revela quais são as intenções do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, termino, referindo que tudo o que aqui apontei é de tal forma grave que não estamos a falar de trapalhadas. Não, são mesmo atentados contra os superiores interesses do País. São trapalhices, e trapalhices deste calibre não são, seguramente, para benefício de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.