Debates Parlamentares - Diário 025, p. 24 (2007-12-12)

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24 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007

Colocada a questão sobre a distribuição populacional e a opção de as pessoas irem maioritariamente viver para o litoral, aquilo que as pessoas dizem é que se a opção fosse sua, de raiz, prefeririam viver no interior, nos sítios onde, também de acordo com a sua opção, teriam melhor condição de vida, pela sua ligação à natureza.
O que é que segundo este inquérito faz com as pessoas não optem por viver no interior e se remetam ao litoral? Primeiro, maior oportunidade de emprego, ou seja, não têm oportunidade de emprego no interior; segundo, garantia de serviços de saúde, que não existem no interior; terceiro, falta de estabelecimentos de ensino em todos os níveis (no interior, há grande dificuldade no seu acesso); quarto, falta de acessibilidade à rede de transportes e de mobilidade no interior; quinto, pouca oferta cultural e de lazer.
Perante esta realidade, que é o conhecimento concreto da opção das pessoas, não voluntária mas forçada, o que é que este Governo faz? O desemprego atinge os níveis que atinge, não apenas no interior mas também no litoral, sempre em crescendo; opta por diminuir em 5% a taxa de IRC para as empresas que se venham a instalar no interior, mas sem expectativa relativamente àquilo que pode daí resultar em concreto; encerra serviços de saúde onde considera que a população ou o número de utentes não justifica a sua manutenção; encerra escolas onde considera que há poucos alunos, para os concentrar noutras escolas sem condições; delapida ou desmantela a rede de transportes públicos, designadamente no sector ferroviário, em termos de mobilidade e de ligação das localidades do interior.
Portanto, como é perceptível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com as opções políticas deste Governo, agrava-se, claramente, aquela que é a realidade do interior e que desmotiva as populações para nele se fixarem. Nós entendemos que, com estas opções políticas, é impossível inverter esta realidade, mas também queremos deixar aqui a nota de que a regionalização, como um factor de poder intermédio entre o poder local e o poder central, seria determinante para lançar um olhar diferente ao desenvolvimento regional e, também, fulcral para o desenvolvimento mais equilibrado deste país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para os proponentes deste debate: espero que, depois de o Partido SocialDemocrata aqui trazer os problemas do interior e das assimetrias que se agravam, não venha a concluir rapidamente um acordo com o partido do Governo acerca do mapa judiciário, encerrando não sei quantas circunscrições judiciais no interior do País. É porque estes paradoxos e estas contradições são muito habituais e, portanto, é preciso que as coisas valham pelo seu valor facial e não, meramente, pela expressão das intenções mediaticamente traduzidas mas poucas vezes verificáveis naquele que é o quotidiano dos cidadãos e das cidadãs.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a si me dirijo, como numa espécie de pedido de esclarecimento antecipado, já que se deixou ficar para o final da discussão e não veio ao debate político no momento em que se esperaria, a partir do instante em que exprimiu a toda a Câmara o seu desejo de intervenção neste debate potestativo de um dos partidos da oposição. Esta é, seguramente, uma posição mais confortável para o debate, mas obriga-nos a este exercício de, antecipadamente, o interpelar, porque é, afinal de contas, quem representa aqui a política do Governo, apesar da heterogénea primeira fila da bancada do Partido Socialista, que conseguiu, neste debate, uma representação muito poli-regional, que é magnífica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ah! Muito obrigado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A questão é esta: quando, há pouco, nos referimos aqui ao símbolo da ambulância, isso tinha a ver com a situação dos serviços públicos no interior. É qualquer coisa de indesmentível e os Deputados que respondem pelos Círculos de Bragança, de Évora, de Castelo Branco, da Guarda, de Viseu, vão ter de discutir com os seus eleitores por que é que se anda mais de ambulância, por que é que se nasce mais nas ambulâncias e por que é que se morre mais nas ambulâncias.

24 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007Colocada a questão sobre a distribuição populacional e a opção de as pessoas irem maioritariamente viver para o litoral, aquilo que as pessoas dizem é que se a opção fosse sua, de raiz, prefeririam viver no interior, nos sítios onde, também de acordo com a sua opção, teriam melhor condição de vida, pela sua ligação à natureza.
O que é que segundo este inquérito faz com as pessoas não optem por viver no interior e se remetam ao litoral? Primeiro, maior oportunidade de emprego, ou seja, não têm oportunidade de emprego no interior; segundo, garantia de serviços de saúde, que não existem no interior; terceiro, falta de estabelecimentos de ensino em todos os níveis (no interior, há grande dificuldade no seu acesso); quarto, falta de acessibilidade à rede de transportes e de mobilidade no interior; quinto, pouca oferta cultural e de lazer.
Perante esta realidade, que é o conhecimento concreto da opção das pessoas, não voluntária mas forçada, o que é que este Governo faz? O desemprego atinge os níveis que atinge, não apenas no interior mas também no litoral, sempre em crescendo; opta por diminuir em 5% a taxa de IRC para as empresas que se venham a instalar no interior, mas sem expectativa relativamente àquilo que pode daí resultar em concreto; encerra serviços de saúde onde considera que a população ou o número de utentes não justifica a sua manutenção; encerra escolas onde considera que há poucos alunos, para os concentrar noutras escolas sem condições; delapida ou desmantela a rede de transportes públicos, designadamente no sector ferroviário, em termos de mobilidade e de ligação das localidades do interior.
Portanto, como é perceptível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com as opções políticas deste Governo, agrava-se, claramente, aquela que é a realidade do interior e que desmotiva as populações para nele se fixarem. Nós entendemos que, com estas opções políticas, é impossível inverter esta realidade, mas também queremos deixar aqui a nota de que a regionalização, como um factor de poder intermédio entre o poder local e o poder central, seria determinante para lançar um olhar diferente ao desenvolvimento regional e, também, fulcral para o desenvolvimento mais equilibrado deste país.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para os proponentes deste debate: espero que, depois de o Partido SocialDemocrata aqui trazer os problemas do interior e das assimetrias que se agravam, não venha a concluir rapidamente um acordo com o partido do Governo acerca do mapa judiciário, encerrando não sei quantas circunscrições judiciais no interior do País. É porque estes paradoxos e estas contradições são muito habituais e, portanto, é preciso que as coisas valham pelo seu valor facial e não, meramente, pela expressão das intenções mediaticamente traduzidas mas poucas vezes verificáveis naquele que é o quotidiano dos cidadãos e das cidadãs.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a si me dirijo, como numa espécie de pedido de esclarecimento antecipado, já que se deixou ficar para o final da discussão e não veio ao debate político no momento em que se esperaria, a partir do instante em que exprimiu a toda a Câmara o seu desejo de intervenção neste debate potestativo de um dos partidos da oposição. Esta é, seguramente, uma posição mais confortável para o debate, mas obriga-nos a este exercício de, antecipadamente, o interpelar, porque é, afinal de contas, quem representa aqui a política do Governo, apesar da heterogénea primeira fila da bancada do Partido Socialista, que conseguiu, neste debate, uma representação muito poli-regional, que é magnífica.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): — Ah! Muito obrigado!O Sr. Luís Fazenda (BE): — A questão é esta: quando, há pouco, nos referimos aqui ao símbolo da ambulância, isso tinha a ver com a situação dos serviços públicos no interior. É qualquer coisa de indesmentível e os Deputados que respondem pelos Círculos de Bragança, de Évora, de Castelo Branco, da Guarda, de Viseu, vão ter de discutir com os seus eleitores por que é que se anda mais de ambulância, por que é que se nasce mais nas ambulâncias e por que é que se morre mais nas ambulâncias.

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