28 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que nós não aceitamos é que nos atribuam a responsabilidade de coisas por que não somos responsáveis!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas não: a Assembleia da República existe e funda-se na representação eleitoral que o povo dá e na regra da maioria!! É isso que fundamenta a Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando são coisas boas é o PS, quando são coisas más é a Assembleia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, não me proponho distribuir mapas, porque o PNPOT tem a identificação, o diagnóstico feito, aliás, por uma equipa das mais autorizadas nas universidades portuguesas. Logo, esse plano do despertar das consciências, hoje, está realizado, porque a Assembleia da República já discutiu e aprovou o PNPOT.

Vozes do PCP: — O PS!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não chega, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E queria ir para as questões políticas, para as questões das orientações estratégicas.
Quais são as orientações que temos e que podemos discutir entre nós? Para o Governo, são quatro as orientações estratégicas fundamentais, quando falamos no desenvolvimento do interior e na coesão territorial do País.
A primeira orientação é esta, e é muito clara: o interior não precisa do nosso assistencialismo; o interior não precisa de uma atitude conservadora, que se limite a perpetuar o status quo, que é uma dinâmica de erosão, de desertificação…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Lá vão as SCUT!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … de degradação dos recursos que o interior tem.
Portanto, o interior não precisa de assistencialismo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É para acabar com as SCUT!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa é a primeira orientação estratégica fundamental, do nosso ponto de vista.
Segunda orientação: o interior continua a precisar, enquanto não atingir níveis de desenvolvimento aceitáveis, de medidas de discriminação positiva, desde que essas medidas sejam sustentáveis e eficientes.
A terceira orientação, que é o contraponto da primeira, é a seguinte: o desenvolvimento do interior precisa é que nele se criem novas centralidades, novos investimentos, um melhor quadro de integração regional, seja na geografia portuguesa, seja na geografia regional supranacional, designadamente no contexto da Península Ibérica, seja no quadro da globalização de serviços, de economia e de pessoas.
Quarta e última orientação estratégica: essas centralidades de que o desenvolvimento do interior precisa devem tocar as várias dimensões da vida colectiva e, em particular, devem preferir intervir naquilo que potencia novos recursos, designadamente no sistema de acessibilidades, no capital humano e também na promoção do sistema urbano e nos investimentos tecnologicamente mais avançados.
Estas são as orientações que têm presidido à acção do Governo e gostaria, de seguida, de apresentá-las sistematicamente.
Primeira orientação: a recusa do assistencialismo e de uma lógica de deixar tudo correr até à erosão final.
Referirei quatro casos.