31 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O segundo exemplo é o dos benefícios fiscais às empresas que se localizam e se mantêm localizadas no interior. Aqui, o problema é não saber dizer se o PSD é a favor ou contra, porque o novo líder do PSD, no seu programa eleitoral interno, defendeu incentivos fiscais para as empresas que se queiram fixar na zona raiana, no interior, mas hoje, na declaração que fez, chamou a estes benefícios fiscais «propostas incipientes». E uma das vozes mais autorizadas do PSD para a economia publicou um artigo — estou a citar o Deputado Miguel Frasquilho — cujo título é revelador da posição do PSD: O Erro e a Hipocrisia dos Benefícios Fiscais ao Interior.
Portanto, não sabendo qual é a posição do PSD, deixo clara qual é a posição do Governo: o Governo é a favor dos benefícios fiscais para o interior exactamente como uma das medidas de discriminação positiva de que o interior continua a precisar.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Terceiro eixo: o desenvolvimento focado no combate às desigualdades territoriais e na promoção de novas centralidades e novas oportunidades.
O primeiro instrumento fundamental é o QREN, que, estando organizado em três programas temáticos nacionais, tem o cuidado de garantir uma distribuição equitativa de recursos com muita importância para os recursos humanos (potencial humano), mas também para a agenda da competitividade e a agenda da valorização do território.
O segundo instrumento é o sistema de acessibilidades que, justamente, reforça o sistema urbano, porque essa é a lógica quando apostamos nas plataformas logísticas no interior, norte ou centro, quando apostamos na ferrovia de alta velocidade, que permite cerzir o território, quer no litoral norte/sul, com a linha Porto/Lisboa, quer na relação entre o litoral e o interior, quer na conectividade à Europa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quando investimos em rodovias estamos, justamente, a usar o sistema de acessibilidades para tornar mais coeso o nosso território, mas não se trata apenas disso! Um dos programas mais importantes para a coesão territorial é o programa Portugal Digital, que não se vê, que não tem betão!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Como o resto da «obra»!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vê-se, sim, nos computadores, na ligação à banda larga, no acesso rápido à informação e ao conhecimento.
Depois, a promoção do sistema urbano faz-se com a nova Política de Cidades Polis XXI, que, se os Srs. Deputados quiserem, podemos discutir nas suas diferenças com outras políticas urbanas, desde que os Srs. Deputados tenham a bondade de me dar alguma política urbana com a qual possa confrontar esta, porque a outra que existiu — o programa Polis — também foi uma criação de um governo do PS.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Também os investimentos que criam centralidades noutros lugares do território, que não Lisboa e Porto, criam centralidades de múltiplos efeitos e de múltiplas dimensões. Aqui, o caso paradigmático é o do Alqueva, uma vez que temos, ao mesmo tempo, aproveitamento hidroeléctrico, abastecimento de água às populações, sistema de rega e, portanto, promoção das culturas de regadio e promoção de actividade turística, ou seja, várias maneiras de ancorar actividades económicas, emprego, oportunidades numa região que não é nem Lisboa nem o Porto.
Último eixo, última orientação estratégica: investir no que faz mudar. Não se trata de lamentar nem de virar as coisas ao contrário mas, sim, de investir no que faz mudar, porque investir significa gastar hoje para colher amanhã.
Queria dar três exemplos.