30 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é demagogia da mais barata!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Terceiro caso: apoios à agricultura.
O que é que fazemos? Mantemos e reforçamos, no novo Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR) do Continente, as indemnizações compensatórias, as ajudas ao rendimento dos agricultores, designadamente nas regiões desfavorecidas.
Mas não ficamos por aí: compatibilizamos essa medida com os apoios à competitividade no sector agrícola industrial! Isto é, com os apoios financeiros públicos ao investimento nas fileiras que rendem na agricultura moderna:…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Na indústria!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … a floresta, a horticultura, o olival, o vinho, essas fileiras que são as fileiras competitivas na agricultura moderna.

Risos do PCP.

Onde é que estão estas actividade? No interior.
Isto é tratar mal o interior? Não, isto é tratar bem o interior! Tratar mal o interior seria manter apenas, indefinidamente, até ao dia em que os fundos comunitários acabassem, a situação presente da pequena agricultura! Nós, ao mesmo tempo que financiamos o rendimento dos pequenos agricultores, designadamente em nome da salvaguarda da paisagem e da biodiversidade, introduzimos e desenvolvemos também um instrumento de apoio à competitividade económica da agricultura portuguesa nas fileiras em que ela é competitiva! Quarto caso, que o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes trouxe à colação: o PIDDAC.
Queixou-se de que há concelhos em que o PIDDAC está a zero.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Há anos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas, justamente, o investimento, como o Sr. Deputado bem disse na sua intervenção inicial, não se faz apenas hoje, nem sobretudo, em coisas físicas; faz-se hoje, e sobretudo, em capital humanos, em pessoas, em recursos humanos!

Protestos do PSD.

Quando investimos na educação, quando investimos no acesso de todos os portugueses à banda larga, quando investimos nas tecnologias de informação e comunicação, estamos a investir nas auto-estradas do futuro!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PIDDAC é um escândalo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso não vem no PIDDAC, mas é investimento na mesma, Srs. Deputados! É o investimento de que o País mais precisa!

Aplausos do PS.

Segundo eixo: nós sustentamos politicamente que não devemos abandonar — pelo contrário! —, devemos reforçar as medidas de discriminação positiva do interior. E, lamento, há aqui uma divergência que não posso contornar, que é o facto de o PSD contestar as medidas de discriminação positiva. Dou-lhe dois exemplos.
Um deles é o das SCUT. Embora saibamos, de ciência certa, que o PSD é contra as SCUT não portajadas, em geral, e depois também é contra a introdução de portagem em qualquer delas, em particular!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, é o contrário!