29 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007

Constituição da República Portuguesa para permitir referendos sobre o conteúdo de tratados de construção europeia, pode ser uma realidade e, portanto, os portugueses podem vir a ser chamados a dar o seu voto e a dizer aquilo que pensam.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Está nas mãos do Partido Socialista permitir isto mesmo. Portanto, ao Partido Socialista resta-lhe ter a coragem de assumir e de honrar os seus compromissos.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a sua intervenção foi a intervenção própria de um crente que tem três principais crenças: nas virtualidades, nas potencialidades e nas vantagens do Tratado de Lisboa. Mas eu gostava de confrontar as suas crenças com a racionalidade da análise política sobre o que se passa na União Europeia e na Europa.
O Sr. Deputado falou na possibilidade de ultrapassar a crise institucional com este Tratado. Considera que essa chamada crise institucional vencer-se-á reforçando os mecanismos que aumentam o poder, a influência e a capacidade de decisão das grandes potências europeias? Falou também em crise social, e ela existe na Europa e nenhum de nós a pode desmentir. Acha que um Tratado que facilita, promove e consagra políticas de destruição, de liberalização dos serviços públicos e de desmantelamento dos Estados sociais é um Tratado que tem virtualidades para combater a crise social? Falou ainda na crise do papel da Europa no mundo contemporâneo. Acha que um Tratado que define, reduz e confina a política internacional da União Europeia aos limites da geoestratégia da NATO e dos Estados Unidos é uma União Europeia capaz de relevar o papel da Europa nos conflitos do mundo moderno? São estes três apelos à sua racionalidade que lhe deixo.
E a crise de participação democrática?! E a crise da participação dos cidadãos?! Onde é que ela está?! Era apenas um motivo para o seu Governo incluir no seu Programa a proposta de referendo — era assim que explicavam —, para aproximar os cidadãos dos mecanismos de decisão e de determinação dos destinos da Europa e da construção da União Europeia? Onde é que está esse tempo? É em relação a esse pacto de silêncio que estabeleceram com todos os outros governos da União Europeia que os senhores também têm de responder.
Portanto, Sr. Deputado Alberto Martins, permito-me reforçar o apelo para que confronte a sua racionalidade com essas crenças que aqui declarou, do alto daquela tribuna.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um último pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero começar por, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, saudar o facto de hoje termos tido a assinatura, no Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, do tratado reformador da União Europeia.
A Europa não podia, como é evidente, continuar no impasse em que tinha vivido nos últimos tempos, porque esse impasse era negativo para a economia, para o emprego e para o crescimento e era, com toda a certeza, também negativo em relação a possíveis passos em frente.
Quero relembrar também que a Europa, desde a sua origem, se fez pela paz e dizer-lhe, Sr. Deputado, que, agora que se vão iniciar todos os processos de decisão em relação à forma de ratificação deste Tratado — através da forma parlamentar ou através de referendo —, o CDS tomará a sua posição naquele que é o mais digno dos seus órgãos entre congressos, o Conselho Nacional, no próximo dia 19.
Quero, no entanto, questionar o Sr. Deputado se considera que se devem retirar algumas lições, e quais são elas, dos referendos que se fizeram para o tratado constitucional na França e na Holanda.