46 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

Portanto, este projecto de lei está desfasado da percepção que tem a juventude portuguesa deste Dia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Há ainda um dado final, muito importante e muito valorativo e que todos os anos obtém o mesmo resultado, que é o seguinte: 75% dos jovens afirmaram ter melhorado a sua opinião sobre as Forças Armadas com a sua participação neste Dia da Defesa Nacional.
Por fim, a nosso ver, o propósito deste projecto de lei está mal disfarçado, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda. É sabida a posição do Bloco de Esquerda sobre estas matérias da defesa nacional. Podemos até dizer, em jeito irónico, que o Bloco de Esquerda entende que umas boas Forças Armadas são as que não existem e que um bom soldado é aquele soldado desarmado que vai apagar fogos ou fazer outras coisas que nada têm a ver com as missões que a Constituição lhes consagra! O CDS-Partido Popular não só é contra este projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda como até defende que deve haver um alargamento às mulheres no dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional.
Isto porque, embora o Dia da Defesa Nacional tenha sido instituído com o objectivo de sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional, apenas cerca de metade da população jovem em idade de cumprimento deste dever militar, a do sexo masculino, tem tido a possibilidade de nele participar.
A «restrição» que actualmente existe relativamente ao dever de comparência das mulheres ao Dia da Defesa Nacional apenas tem expressão legal no regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo DecretoLei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, uma vez que a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, sobre esta matéria, não faz qualquer distinção quanto ao género.
A igualdade de direitos e deveres, consignada na Constituição portuguesa, não tem tradução no Dia da Defesa Nacional. Por isso, o CDS entende que todas as cidadãs devem ter o dever de nele participar, sobretudo quando vivemos num país onde o universo de mulheres a prestar serviço nas Forças Armadas tem vindo a assumir uma expressão cada vez mais significativa, isto é, cerca de 21% dos efectivos em regime de voluntariado ou em regime de contratado (cerca de 4300) são do sexo feminino.
Nesse sentido, já fizemos chegar à Mesa um projecto de lei que visa exactamente alargar às mulheres a participação neste Dia da Defesa Nacional.
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, quando já terminou o serviço militar obrigatório, quando o Governo acabou com a inspecção médica efectuada aos jovens quando completavam 18 anos, quando o Governo quer acabar com a obrigatoriedade (e tenho algumas reservas sobre isso), em Janeiro de cada ano, de se fazer o recenseamento militar, enfim, quando se termina com tudo isso, quer o Bloco de Esquerda agora acabar com a única ligação que existe entre a juventude e as Forças Armadas! Trata-se, de facto, como foi aqui dito por outras bancadas, de um projecto de lei profundamente irresponsável, que teria na sua aprovação (e ainda bem que o Bloco de Esquerda está completamente isolado nesta matéria) um efeito muito perverso em relação à própria profissionalização das Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Brevemente, acerca deste projecto de lei, quero dizer que também não concordamos com ele.
É sabido que o Dia da Defesa Nacional foi introduzido numa alteração à Lei do Serviço Militar da qual discordámos profundamente, que terminou com a obrigatoriedade do serviço militar. Sempre considerámos que essa obrigatoriedade representava uma concepção de Forças Armadas que, a nosso ver, era a mais compatível com a Constituição da República Portuguesa e com o dever de defesa da Pátria que aí é estabelecido, e sempre entendemos que esta disposição constitucional faz todo o sentido e deve ter significado. E o que acontece hoje é que o único significado universal que este artigo tem está, de certa forma, reduzido a este Dia da Defesa Nacional. Digamos que é pouco, mas, do nosso ponto de vista, eliminar a sua obrigatoriedade seria um sinal negativo que não deve ser dado às Forças Armadas por este órgão de soberania.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!