53 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2008

Eram 18 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da moção de censura n.º 1/X

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira só se abstiveram na votação da moção de
censura ao Governo apresentada pelo Bloco de Esquerda por estar em causa questão sujeita à disciplina do
voto.
Não fosse tal circunstância teriam votado a favor da moção, porque a atitude hostil do Governo socialista
em relação à Região Autónoma da Madeira outra posição não justificaria.
Com efeito, desrespeitando os próprios compromissos assumidos, o Governo e a maioria socialista
aprovaram, na Assembleia da República, apenas com o seu voto favorável, uma nova Lei de Finanças das
Regiões Autónomas discriminatória e extremamente gravosa para a Região Autónoma da Madeira.
Por sua vez, na Lei do Orçamento do Estado para 2008, em parte como consequência do carácter gravoso
da nova Lei de Finanças, o Governo e a maioria voltaram a discriminar negativamente a Região Autónoma da
Madeira, lesando elementares interesses das suas populações, violando o princípio constitucional de
solidariedade e rejeitando todas as propostas apresentadas pelos Deputados do PSD da Madeira, incluindo as
que não envolviam qualquer aumento de despesa.
Na linha da sua atitude sectária e persecutória em relação à Região Autónoma da Madeira, o Governo da
República recusa-se a assegurar o financiamento da componente nacional dos projectos, no âmbito do QREN,
relativos à Região e vem, sistematicamente, negando a necessária autorização para a obtenção de
empréstimos junto do BEI para tal efeito.
A isto acresce a circunstância de a totalidade dos compromissos assumidos pelo Estado para com a
Região não ter tido, praticamente, qualquer seguimento, desde o início desta Legislatura até à presente data,
nada se tendo alterado com a designação do Ministro da Presidência para acompanhar as questões das
regiões autónomas.
A instrumentalização partidária do Estado, a total quebra do dever de cooperação, a falta de sentido
institucional nas relações com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, pondo em
causa a unidade e a coesão nacionais, são razões de sobra para que os Deputados signatários não possam
deixar de expressar, nesta oportunidade, a mais veemente condenação e censura à acção política do Governo
da República.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pais Antunes
Paulo Miguel da Silva Santos
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Mário Patinha Antão

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):