21 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008

Por isso, o que este projecto de lei vos propõe é, simplesmente, que Portugal alinhe com as estratégias definidas pela Organização Mundial da Saúde, pela Direcção-Geral da Saúde, pela Comissão Europeia, pelo Comité das Regiões, pelo Comité Científico europeu e defina um limite de exposição aos campos electromagnéticos de 0,4 µT como a maior parte dos países europeus, com um valor de atenção onde houver escolas, hospitais ou zonas residenciais para metade desse valor. E, em consequência, propomos que, num prazo razoável, com um ano de preparação e dez anos de execução, as actuais linhas sejam readaptadas a este princípio, que já está em vigor em todos os países que vos citei.
Por isso mesmo, parece-nos útil que haja um cadastro dos campos electromagnéticos para que neste planeamento do território se possa discutir com as autarquias, com as populações, com as comissões regionais e para que, naturalmente, no planeamento da própria Rede Energética Nacional haja a definição destes princípios.
Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos meses e dos últimos anos as populações em Serzedelo em Braga, em Sintra, em Almada, em Celeiro, ao lado da Batalha, ou no Algarve, em muitas regiões do País, têm contestado a violência que é a instalação de subestações em zonas urbanizadas ou a passagem de redes de alta tensão a poucos metros de casas de habitação. É certo que essa distribuição é injustamente feita no território — ninguém está à espera de ver as redes de alta tensão a passarem por cima da Quinta da Marinha, em Cascais. Mas passam em Celeiro e em Fanhões e é por isso mesmo que a voz que estas populações têm trazido é importantíssima para a percepção de uma responsabilidade social que aqui devemos ter em nome dos princípios científicos, apesar da voz que muitos lobbies vão elevar, a partir de agora, neste debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é uma matéria puramente ideológica. Aliás, nos exemplos que acabaram de ser citados vários são os governos de origem conservadora que propuseram limitações em relação às linhas de alta tensão.
Estamos, desde logo, perante preocupações urbanísticas, que têm a ver com a saúde pública e a qualidade de vida das populações, e que temos de equilibrar com o abastecimento energético e a importância que a qualidade e o custo desse mesmo abastecimento têm para a economia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Há uma coisa com a qual o CDS está plenamente de acordo: é preciso pôr a REN na ordem! É preciso pôr a EDP Distribuição na ordem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é possível que continuemos a ter empresas que se comportem na vida portuguesa como empresas majestáticas ou monopolistas, que outrora foram empresas públicas e que neste momento são empresas cotadas em bolsa.
É fundamental que, naquilo que diz respeito à concessão do serviço público, haja regras claras que imponham soluções para as preocupações das várias populações.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para nós, é injusto que se imponha aos particulares um determinado ónus sem que seja devidamente compensado ou acautelado; que não se tenha em atenção o princípio da precaução,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!