26 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — De facto, é «terrorismo» porque nunca se tratou de enterrar os cerca de 1500 km da linha de 400 kW, mas apenas de algumas dezenas de quilómetros.
Finalmente, Srs. Deputados, queria assinalar e sublinhar a inquestionável imbricação do tratamento deste problema com o processo em curso de privatização da REN (Rede Eléctrica Nacional) ou, pelo menos, da sua gestão, ainda que sob capital público, na lógica exclusiva da maximização dos resultados lucros, subvertendo a sua eminente natureza de prestadora monopolista de essencial serviço público.
Evitar a progressão desenfreada e anárquica de linhas aéreas de transporte de electricidade de muito alta tensão e outras e o seu confronto com valores naturais e paisagísticos relevantes ou aglomerações urbanas já estabelecidas ou em consolidação exige uma supervisão e regulamentação efectiva e democrática do planeamento e da gestão do instrumento e a exploração dessas infra-estruturas, o que é pouco compatível — para não dizer incompatível — com a desregulamentação, liberalização e privatização crescentes no sector energético português.
A inaceitável lógica da REN privatizada não será nunca de reduzir ou de eliminar os impactos sociais e ambientais negativos, a não ser quando eles possam significar a redução dos custos de investimento e operacionais.
Também pelo problema em debate é necessário travar essa nova abjecção neoliberal, que é a privatização de uma rede monopólio natural, básica, estratégica para o País e estruturante do seu território.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputado: Em primeiro lugar, quero dizer, em nome de Os Verdes, que vamos votar favoravelmente o projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui nos traz hoje e que está agora em discussão.
Queria também relembrar que, em 2002, foi publicada uma resolução da Assembleia da República que propunha ao Governo, justamente, a concretização de um código de conduta e de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.
Até hoje, tal código de conduta e de boas práticas não existe, lamentavelmente, embora tendo sido recomendado, há mais de cinco anos, pela Assembleia da República.
Devo dizer também, relativamente aos projectos de instalação de linhas de muito alta tensão que mais têm vindo a público, designadamente pela coragem das populações em contestarem-nos, em defesa dos seus interesses, que a declaração de impacte ambiental de tais projectos tem sido sempre favorável, tendo como ponto comum a salvaguarda dos interesses da REN, que sempre tem estado em primeiro lugar, em detrimento dos direitos e dos interesses das populações.
Não importa que as soluções sejam mais benéficas para as populações se, entretanto, forem mais onerosas para a REN. Por isso, ao contrário do que deveria acontecer, não se tem colocado com a devida premência a questão do desvio dos traçados ou do enterramento de linhas.
Os projectos, com grande leviandade, propõem traçados que situam as linhas de alta tensão mesmo por cima de aglomerados habitacionais, de centros escolares, o que é verdadeiramente inacreditável, sendo que, hoje, toda a gente conhece — ou, no caso dos mais incrédulos, desconfia — os efeitos destes campos electromagnéticos sobre a saúde das populações e, também, sobre a desvalorização do património que está em causa.
Casos como os de Sintra, Almada, Algarve têm sido objecto de grande contestação, como referi, em resultado de grande coragem das respectivas populações, e Os Verdes têm traduzido essas preocupações através de requerimentos apresentados nesta Assembleia da República.
Voltando um pouco atrás, ao caso de Almada, reparem, Srs. Deputados, que a Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental defendeu expressamente um conjunto de medidas de minimização, entre as quais estava estabelecida a necessidade de compatibilização do traçado da linha em questão com o do IC32. Para quê? Para garantir um maior afastamento das áreas urbanas. E não é que o Sr. Secretário de Estado, através da declaração de impacte ambiental, veio ignorar completamente aquela medida minimizadora, mantendo exactamente o traçado que havia sido proposto pela REN?!