Debates Parlamentares - Diário 044, p. 53 (2008-02-06)

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53 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008

Quanto à questão de fundo, não podemos deixar de estar de acordo com as medidas propostas neste diploma. O mesmo não implica, no entanto, que estejamos necessariamente concordantes com todas as soluções aqui propostas, como brevemente passaremos a sugerir.
A transparência dos fluxos de capitais é, para nós, essencial. De facto, por diversas vezes, propusemos, nesta Câmara, o levantamento do sigilo bancário, nomeadamente para o combate à corrupção. Não podemos deixar de acompanhar este diploma, portanto, no que se refere à transparência financeira e das entidades bancárias e financeiras que ele possa propor.
Mas o que o presente diploma faz não é o levantamento do sigilo bancário — o que, sem dúvida, mereceria o nosso aplauso. O que faz é criar mecanismos de alerta que possam levar à denúncia de situações suspeitas no que se refere ao movimento de capitais. Acresce que estes mecanismos de alerta não são totalmente claros nem tipificados juridicamente, podendo levar a situações discrepantes na aplicação da lei.
Do que se trata aqui é de garantir, precisamente, que a lei se aplica aos potenciais traficantes de capitais e que não é por serem bons clientes a nível comercial que, por exemplo, um banco fecha os olhos e não os considera suspeitos. Esta lei deve ser aplicada uniformemente, de forma igualitária, mas com cláusulas abertas, de forma a poder criar-se espaço para que esta aplicação e estes mecanismos não resvalem para uma pura e simples retórica de ineficácia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — O principal comentário que temos a fazer em relação a este diploma vai no sentido de nos parecer necessária uma maior clarificação dos conceitos que utiliza. É da experiência comum — e isso já se passou em relação a outras situações deste género — que nos crimes financeiros e na alta criminalidade económica quanto mais abertas forem as exigências menos a lei é cumprida. Além disso, mais expedientes se criam para que algumas pessoas ou entidades possam escapar a esse cumprimento. É precisamente por concordarmos com o sentido de fundo deste diploma que achamos que estas obrigações devem ser mais concretas, permitindo uma aplicação mais concreta e eficaz das medidas em causa.
Aliás, a questão coloca-se quanto à fiscalização das entidades que são supostas cumprir estas obrigações: de que forma se pode verificar se alguém considerou de forma correcta que alguém era ou não suspeito de financiar terrorismo? Parece-nos complicado escrutinar a boa aplicação prática deste normativo.
Dito isto, reafirmamos a nossa concordância em relação à matéria de fundo que o diploma vem regular.
Merecem, assim, a nossa concordância o alargamento de obrigações de transparência a entidades como os casinos, entidades pagadoras de prémios de jogo, e a proibição de contas bancárias anónimas, entre outras medidas que aqui constam.
Exigências de transparência, de fiscalização pública e de escrutínio pelas entidades de supervisão são uma necessidade óbvia nas sociedades actuais. Resta-nos esperar que a lei possa ser substancialmente melhorada em alguns aspectos no debate na especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS — como, aliás, parece ser o sentimento geral nesta Assembleia — apoia e acompanha o sentido da transposição destas directivas comunitárias e, portanto, o sentido geral da proposta de lei ora em debate.
Há, no entanto, nas soluções em concreto que o Governo apresenta, pontos que nos suscitam alguma perplexidade e algumas dúvidas que gostávamos de ver esclarecidas no tempo que falta de debate.
Consideramos que o Governo ainda poderá esclarecer esta Câmara.
Essas dúvidas prendem-se, nomeadamente, com o conceito da «pessoa politicamente exposta». Sobre esta matéria há um grande rol de cargos e de funções, cujos titulares são considerados pessoas politicamente expostas. Aliás, é o caso de todos nós que estamos aqui, na Assembleia da República.

53 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008
Quanto à questão de fundo, não podemos deixar de estar de acordo com as medidas propostas neste diploma. O mesmo não implica, no entanto, que estejamos necessariamente concordantes com todas as soluções aqui propostas, como brevemente passaremos a sugerir.
A transparência dos fluxos de capitais é, para nós, essencial. De facto, por diversas vezes, propusemos, nesta Câmara, o levantamento do sigilo bancário, nomeadamente para o combate à corrupção. Não podemos deixar de acompanhar este diploma, portanto, no que se refere à transparência financeira e das entidades bancárias e financeiras que ele possa propor.
Mas o que o presente diploma faz não é o levantamento do sigilo bancário — o que, sem dúvida, mereceria o nosso aplauso. O que faz é criar mecanismos de alerta que possam levar à denúncia de situações suspeitas no que se refere ao movimento de capitais. Acresce que estes mecanismos de alerta não são totalmente claros nem tipificados juridicamente, podendo levar a situações discrepantes na aplicação da lei.
Do que se trata aqui é de garantir, precisamente, que a lei se aplica aos potenciais traficantes de capitais e que não é por serem bons clientes a nível comercial que, por exemplo, um banco fecha os olhos e não os considera suspeitos. Esta lei deve ser aplicada uniformemente, de forma igualitária, mas com cláusulas abertas, de forma a poder criar-se espaço para que esta aplicação e estes mecanismos não resvalem para uma pura e simples retórica de ineficácia.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — O principal comentário que temos a fazer em relação a este diploma vai no sentido de nos parecer necessária uma maior clarificação dos conceitos que utiliza. É da experiência comum — e isso já se passou em relação a outras situações deste género — que nos crimes financeiros e na alta criminalidade económica quanto mais abertas forem as exigências menos a lei é cumprida. Além disso, mais expedientes se criam para que algumas pessoas ou entidades possam escapar a esse cumprimento. É precisamente por concordarmos com o sentido de fundo deste diploma que achamos que estas obrigações devem ser mais concretas, permitindo uma aplicação mais concreta e eficaz das medidas em causa.
Aliás, a questão coloca-se quanto à fiscalização das entidades que são supostas cumprir estas obrigações: de que forma se pode verificar se alguém considerou de forma correcta que alguém era ou não suspeito de financiar terrorismo? Parece-nos complicado escrutinar a boa aplicação prática deste normativo.
Dito isto, reafirmamos a nossa concordância em relação à matéria de fundo que o diploma vem regular.
Merecem, assim, a nossa concordância o alargamento de obrigações de transparência a entidades como os casinos, entidades pagadoras de prémios de jogo, e a proibição de contas bancárias anónimas, entre outras medidas que aqui constam.
Exigências de transparência, de fiscalização pública e de escrutínio pelas entidades de supervisão são uma necessidade óbvia nas sociedades actuais. Resta-nos esperar que a lei possa ser substancialmente melhorada em alguns aspectos no debate na especialidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS — como, aliás, parece ser o sentimento geral nesta Assembleia — apoia e acompanha o sentido da transposição destas directivas comunitárias e, portanto, o sentido geral da proposta de lei ora em debate.
Há, no entanto, nas soluções em concreto que o Governo apresenta, pontos que nos suscitam alguma perplexidade e algumas dúvidas que gostávamos de ver esclarecidas no tempo que falta de debate.
Consideramos que o Governo ainda poderá esclarecer esta Câmara.
Essas dúvidas prendem-se, nomeadamente, com o conceito da «pessoa politicamente exposta». Sobre esta matéria há um grande rol de cargos e de funções, cujos titulares são considerados pessoas politicamente expostas. Aliás, é o caso de todos nós que estamos aqui, na Assembleia da República.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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