Debates Parlamentares - Diário 044, p. 51 (2008-02-06)

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51 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP considera importante que se proceda em Portugal à transposição de directivas que tenham como objectivo aperfeiçoar os mecanismos legislativos de combate ao branqueamento de capitais.
Aliás, é um princípio que sempre defendemos, desde há muitos anos e chegámos a tomar iniciativas aqui, na Assembleia, no sentido de antecipar a transposição de directivas, antes mesmo de os governos o terem feito, por forma a que em Portugal não se perca tempo na adopção de medidas que sejam consideradas necessárias para melhorar os mecanismos legais existentes e por forma a prevenir a ocorrência de fenómenos de branqueamento de capitais, no nosso país.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Neste sentido, temos saudado os projectos legislativos que, desde há vários anos, têm sido feitos nesta matéria. Consideramos que, em matéria de prevenção, é importante não apenas alargar tanto quanto possível e adequado as entidades que estão sujeitas a vários deveres de identificação, de comunicação ou mesmo de denúncia de operações suspeitas às autoridades judiciárias e às autoridades de supervisão e que importa melhorar o regime sancionatório aplicável à infracção ou ao incumprimento das exigências que sejam feitas a todas essas entidades. Importa também que haja comunicação entre as várias entidades com competências nesta matéria, por forma a que se possam obter melhores resultados na prevenção e no combate ao fenómeno do branqueamento de capitais.
Se há alguma novidade neste processo legislativo é aparecer pela primeira vez explicitamente a referência ao terrorismo, o que nos parece que é redutor. Obviamente que não contestamos a importância de combater o terrorismo e o seu financiamento, mas é preciso dizer que, muito antes de o terrorismo aparecer com esta intensidade no plano legislativo e no plano mediático, já tínhamos preocupação com o branqueamento de capitais provenientes de diversas actividades ilícitas que são extremamente graves e que não devem ser secundarizadas em nome de um sacrossanto combate ao terrorismo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, importa lembrar que a preocupação com o branqueamento de capitais surgiu precisamente a propósito do combate ao tráfico de droga, à sua dimensão e à importância que os fenómenos tinham — e têm, infelizmente — relativamente a essa actividade e que depois se foi alargando ao combate à droga onde nasceu na legislação portuguesa. Aliás, o primeiro fenómeno de branqueamento criminalizado foi o branqueamento de capitais obtidos através do tráfico de droga, que foi sucessivamente alargado a outras actividades criminosas, designadamente ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas e, finalmente, aos crimes de gravidade acima de uma determinada moldura penal.
Portanto, é óbvio que o terrorismo deve entrar nesta moldura, mas apresentar uma iniciativa legislativa destas, que tem que ver com toda a criminalidade organizada, como uma medida de combate ao terrorismo devo dizer que é extremamente redutor e é «tomar a parte pelo todo».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Em todo o caso, este tipo de medidas é importante para o combate à criminalidade grave, seja ela qual for, na medida em que possa dar origem a fenómenos de branqueamento de capitais.
Agora há um aspecto que tem de ser considerado: é que os resultados obtidos com a aplicação desta legislação ficam aquém daquilo que seria esperado. Isto porque, sucessivamente, vamos melhorando os mecanismos relativos, mas depois verificamos sempre que os resultados obtidos, as condenações obtidas e os dinheiros apreendidos por condenações de branqueamento de capitais são muito escassos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

51 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP considera importante que se proceda em Portugal à transposição de directivas que tenham como objectivo aperfeiçoar os mecanismos legislativos de combate ao branqueamento de capitais.
Aliás, é um princípio que sempre defendemos, desde há muitos anos e chegámos a tomar iniciativas aqui, na Assembleia, no sentido de antecipar a transposição de directivas, antes mesmo de os governos o terem feito, por forma a que em Portugal não se perca tempo na adopção de medidas que sejam consideradas necessárias para melhorar os mecanismos legais existentes e por forma a prevenir a ocorrência de fenómenos de branqueamento de capitais, no nosso país.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Neste sentido, temos saudado os projectos legislativos que, desde há vários anos, têm sido feitos nesta matéria. Consideramos que, em matéria de prevenção, é importante não apenas alargar tanto quanto possível e adequado as entidades que estão sujeitas a vários deveres de identificação, de comunicação ou mesmo de denúncia de operações suspeitas às autoridades judiciárias e às autoridades de supervisão e que importa melhorar o regime sancionatório aplicável à infracção ou ao incumprimento das exigências que sejam feitas a todas essas entidades. Importa também que haja comunicação entre as várias entidades com competências nesta matéria, por forma a que se possam obter melhores resultados na prevenção e no combate ao fenómeno do branqueamento de capitais.
Se há alguma novidade neste processo legislativo é aparecer pela primeira vez explicitamente a referência ao terrorismo, o que nos parece que é redutor. Obviamente que não contestamos a importância de combater o terrorismo e o seu financiamento, mas é preciso dizer que, muito antes de o terrorismo aparecer com esta intensidade no plano legislativo e no plano mediático, já tínhamos preocupação com o branqueamento de capitais provenientes de diversas actividades ilícitas que são extremamente graves e que não devem ser secundarizadas em nome de um sacrossanto combate ao terrorismo.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, importa lembrar que a preocupação com o branqueamento de capitais surgiu precisamente a propósito do combate ao tráfico de droga, à sua dimensão e à importância que os fenómenos tinham — e têm, infelizmente — relativamente a essa actividade e que depois se foi alargando ao combate à droga onde nasceu na legislação portuguesa. Aliás, o primeiro fenómeno de branqueamento criminalizado foi o branqueamento de capitais obtidos através do tráfico de droga, que foi sucessivamente alargado a outras actividades criminosas, designadamente ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas e, finalmente, aos crimes de gravidade acima de uma determinada moldura penal.
Portanto, é óbvio que o terrorismo deve entrar nesta moldura, mas apresentar uma iniciativa legislativa destas, que tem que ver com toda a criminalidade organizada, como uma medida de combate ao terrorismo devo dizer que é extremamente redutor e é «tomar a parte pelo todo».O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Em todo o caso, este tipo de medidas é importante para o combate à criminalidade grave, seja ela qual for, na medida em que possa dar origem a fenómenos de branqueamento de capitais.
Agora há um aspecto que tem de ser considerado: é que os resultados obtidos com a aplicação desta legislação ficam aquém daquilo que seria esperado. Isto porque, sucessivamente, vamos melhorando os mecanismos relativos, mas depois verificamos sempre que os resultados obtidos, as condenações obtidas e os dinheiros apreendidos por condenações de branqueamento de capitais são muito escassos.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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