Debates Parlamentares - Diário 044, p. 56 (2008-02-06)

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56 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008

Que fique claro: é preciso agir. Nós estamos a agir, e não é de hoje, como VV. Ex.as sabem, mas sim desde 2003, designadamente no anterior governo e em especial com o anterior ministro do CDS.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, nós entendemos que para que este regime jurídico — com o qual concordamos na generalidade — seja mais perfeito, nomeadamente na enumeração prevista no artigo 2.º sobre pessoas politicamente expostas, seria de todo conveniente que, numa enumeração que, como concordará, não sendo exaustiva mas pelo menos bastante extensa de um conjunto de cargos, também os autarcas e os titulares dos institutos públicos lá possam constar, não porque tenhamos, como foi aqui referido, qualquer desconfiança de princípio em relação aos mesmos mas por uma questão de equidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nosso ver esta questão pode e deve ser clarificada em matéria de especialidade, sendo isso que iremos fazer. Uma vez que V. Ex.ª já referiu que o Governo tem essa disponibilidade, então já valeu a pena o CDS ter levantado essa questão porque, certamente, teremos todos um diploma mais consentâneo, mais concreto e, em última análise, mais eficaz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Concluído o debate, na generalidade, desta proposta de lei, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro, que fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio [apreciação parlamentar n.º 55/X (PCP)].
Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro, o Governo aumentou, de 60 para 65 anos, o limite para o exercício das funções de piloto de linha aérea. Tal como oportunamente o PCP afirmou, estamos perante uma opção injusta e perigosa.
Sabemos que, também nesta matéria, mais uma vez o PS, o PSD e o CDS-PP estão de acordo. A argumentação até agora invocada para justificar esta medida é inaceitável: fala-se na determinação da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), como se essa determinação não resultasse de um processo de decisão com a participação dos Estados-membros e como se a sua aplicação incondicional e indiscutível fosse nada menos que um dogma.
Aliás, quando nos apresentam esta questão, como se estivéssemos perante um factor de isolamento internacional do nosso país, o Governo pretende ignorar que esta medida não está em vigor em sectores muito vastos do transporte aéreo internacional. Esta medida não foi adoptada em países como a França (que é «só» o terceiro país da União Europeia em volume de actividade) ou como os Estados Unidos da América (país que representa «só» 35% do volume de actividade por horas de voo).
Portanto, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quanto à pretensa «inevitabilidade» da aplicação desta medida, estamos conversados.
Depois, há-de aparecer o argumento da segurança e da suposta «ausência de riscos» desta decisão.
Recordamos, aliás, que o Sr. Secretário de Estado nos disse que a adopção desta regra «teve subjacente uma análise e conclusões detalhadas acerca dos riscos de acidente nesta faixa etária, critérios médicos, físicos e psicológicos, que, naturalmente — naturalmente! —, permitiram concluir pela não existência de risco acrescido para a segurança de voo».
«Naturalmente», seria esta a conclusão alcançada. Nem outra coisa seria de esperar. Falta apenas que o Governo nos explique se de facto não há nenhum risco acrescido em que um piloto esteja em funções depois dos 60 anos, quais os motivos então para a restrição dessas funções, nomeadamente com o piloto a ter que estar integrado numa tripulação múltipla, sendo obrigatoriamente o único elemento nessa condição e nessa faixa etária.
Ou seja, de acordo com este decreto-lei, um piloto com mais de 60 anos pode trabalhar desde que acompanhado por menores de 60 anos. É a demonstração do risco inerente a esta medida para a segurança do transporte aéreo.

56 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Que fique claro: é preciso agir. Nós estamos a agir, e não é de hoje, como VV. Ex.as sabem, mas sim desde 2003, designadamente no anterior governo e em especial com o anterior ministro do CDS.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, nós entendemos que para que este regime jurídico — com o qual concordamos na generalidade — seja mais perfeito, nomeadamente na enumeração prevista no artigo 2.º sobre pessoas politicamente expostas, seria de todo conveniente que, numa enumeração que, como concordará, não sendo exaustiva mas pelo menos bastante extensa de um conjunto de cargos, também os autarcas e os titulares dos institutos públicos lá possam constar, não porque tenhamos, como foi aqui referido, qualquer desconfiança de princípio em relação aos mesmos mas por uma questão de equidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nosso ver esta questão pode e deve ser clarificada em matéria de especialidade, sendo isso que iremos fazer. Uma vez que V. Ex.ª já referiu que o Governo tem essa disponibilidade, então já valeu a pena o CDS ter levantado essa questão porque, certamente, teremos todos um diploma mais consentâneo, mais concreto e, em última análise, mais eficaz.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Concluído o debate, na generalidade, desta proposta de lei, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro, que fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio [apreciação parlamentar n.º 55/X (PCP)].
Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro, o Governo aumentou, de 60 para 65 anos, o limite para o exercício das funções de piloto de linha aérea. Tal como oportunamente o PCP afirmou, estamos perante uma opção injusta e perigosa.
Sabemos que, também nesta matéria, mais uma vez o PS, o PSD e o CDS-PP estão de acordo. A argumentação até agora invocada para justificar esta medida é inaceitável: fala-se na determinação da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), como se essa determinação não resultasse de um processo de decisão com a participação dos Estados-membros e como se a sua aplicação incondicional e indiscutível fosse nada menos que um dogma.
Aliás, quando nos apresentam esta questão, como se estivéssemos perante um factor de isolamento internacional do nosso país, o Governo pretende ignorar que esta medida não está em vigor em sectores muito vastos do transporte aéreo internacional. Esta medida não foi adoptada em países como a França (que é «só» o terceiro país da União Europeia em volume de actividade) ou como os Estados Unidos da América (país que representa «só» 35% do volume de actividade por horas de voo).
Portanto, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quanto à pretensa «inevitabilidade» da aplicação desta medida, estamos conversados.
Depois, há-de aparecer o argumento da segurança e da suposta «ausência de riscos» desta decisão.
Recordamos, aliás, que o Sr. Secretário de Estado nos disse que a adopção desta regra «teve subjacente uma análise e conclusões detalhadas acerca dos riscos de acidente nesta faixa etária, critérios médicos, físicos e psicológicos, que, naturalmente — naturalmente! —, permitiram concluir pela não existência de risco acrescido para a segurança de voo».
«Naturalmente», seria esta a conclusão alcançada. Nem outra coisa seria de esperar. Falta apenas que o Governo nos explique se de facto não há nenhum risco acrescido em que um piloto esteja em funções depois dos 60 anos, quais os motivos então para a restrição dessas funções, nomeadamente com o piloto a ter que estar integrado numa tripulação múltipla, sendo obrigatoriamente o único elemento nessa condição e nessa faixa etária.
Ou seja, de acordo com este decreto-lei, um piloto com mais de 60 anos pode trabalhar desde que acompanhado por menores de 60 anos. É a demonstração do risco inerente a esta medida para a segurança do transporte aéreo.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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