Debates Parlamentares - Diário 044, p. 60 (2008-02-06)

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60 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008

licença e no duplo condicionalismo de só poderem exercer as suas funções como membros de uma tripulação múltipla e em que um único membro da tripulação técnica de voo tenha atingido os 60 anos de idade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas não há perigo nenhum, diz o Governo!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Oiça, Sr. Deputado! Com este diploma, introduziu o Governo no ordenamento jurídico português alterações que visaram a sua uniformização com as normas europeias e internacionais, conferindo a estes profissionais igualdade de tratamento no exercício da profissão.
Efectivamente, a maioria dos países europeus já permitia o exercício das funções até aos 65 anos de idade, enquanto em Portugal os mesmos profissionais estavam impedidos de as exercer a partir dos 60 anos.
Ora, tal desajustamento consubstanciava uma desigualdade que importava corrigir.
Esta era uma situação que, como já foi referido, tinha subjacente o conceito de que existiria um risco acrescido de incapacidade súbita em voo para o grupo etário entre os 60 e os 65 anos, o que determinaria uma maior probabilidade de acidente.
Acontece que o aumento da esperança de vida e a reavaliação dos efeitos do envelhecimento destes profissionais, designadamente através de critérios médicos, físicos e psicológicos, alteraram sustentadamente esse conceito, concluindo pela inexistência de risco acrescido para a segurança de voo.
Nessa senda,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual senda?

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — A da segurança.
Como eu dizia, nesse senda, a Joint Aviation Authorities (JAA), organismo associado à Conferência Europeia de Aviação Civil, que integra as autoridades nacionais de aviação civil dos Estados europeus, em 1990 — não foi agora! — concluíram pela adopção de normas técnicas comuns que admitem a estandardização das licenças de pilotos de linha aérea mediante a condição de medidas preventivas, o que se materializa na autorização aos pilotos de exercerem funções até aos 65 anos de idade, desde que em operações de tripulação múltipla e desde que nenhum outro membro da tripulação tenha atingido os 60 anos.
Foi igualmente alargada a idade de exercício das funções de piloto para 65 anos pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Foi neste contexto que o Governo adoptou também a regra de alargamento da idade do exercício e funções dos pilotos, sob a verificação do cumprimento das normas técnicas atrás referidas. Esta decisão consubstancia a concessão de um direito justo, equilibrado e adequado.
Esta medida legislativa é tão mais justa, equilibrada e adequada que, já depois de a mesma ter entrado em vigor, foi firmado um acordo entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil para ajustar as condições de aposentação a este regime.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual acordo?

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, entendemos que não existem razões que justifiquem alterações à lei, a qual, como todas as outras, fará o seu percurso e oportunamente será reavaliada, uma vez mais com o contributo da associação sindical do sector.
Ademais, não ignorando as condições inerentes ao desempenho das funções de piloto, nomeadamente o desgaste físico e psíquico que lhe está associado, o diploma legal hoje em apreciação estatui a criação de uma comissão que terá a função de acompanhar o impacto do alargamento do limite de idade dos pilotos abrangidos pelo mesmo. Comissão que, além do mais, é legitimada pela sua representatividade: um representante do Instituto Nacional da Administração Civil, um médico com reconhecidos conhecimentos e experiência em medicina aeronáutica, um representante dos pilotos indicado pelo Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, um representante das empresas aéreas e um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

60 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008licença e no duplo condicionalismo de só poderem exercer as suas funções como membros de uma tripulação múltipla e em que um único membro da tripulação técnica de voo tenha atingido os 60 anos de idade.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas não há perigo nenhum, diz o Governo!A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Oiça, Sr. Deputado! Com este diploma, introduziu o Governo no ordenamento jurídico português alterações que visaram a sua uniformização com as normas europeias e internacionais, conferindo a estes profissionais igualdade de tratamento no exercício da profissão.
Efectivamente, a maioria dos países europeus já permitia o exercício das funções até aos 65 anos de idade, enquanto em Portugal os mesmos profissionais estavam impedidos de as exercer a partir dos 60 anos.
Ora, tal desajustamento consubstanciava uma desigualdade que importava corrigir.
Esta era uma situação que, como já foi referido, tinha subjacente o conceito de que existiria um risco acrescido de incapacidade súbita em voo para o grupo etário entre os 60 e os 65 anos, o que determinaria uma maior probabilidade de acidente.
Acontece que o aumento da esperança de vida e a reavaliação dos efeitos do envelhecimento destes profissionais, designadamente através de critérios médicos, físicos e psicológicos, alteraram sustentadamente esse conceito, concluindo pela inexistência de risco acrescido para a segurança de voo.
Nessa senda,…O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual senda?A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — A da segurança.
Como eu dizia, nesse senda, a Joint Aviation Authorities (JAA), organismo associado à Conferência Europeia de Aviação Civil, que integra as autoridades nacionais de aviação civil dos Estados europeus, em 1990 — não foi agora! — concluíram pela adopção de normas técnicas comuns que admitem a estandardização das licenças de pilotos de linha aérea mediante a condição de medidas preventivas, o que se materializa na autorização aos pilotos de exercerem funções até aos 65 anos de idade, desde que em operações de tripulação múltipla e desde que nenhum outro membro da tripulação tenha atingido os 60 anos.
Foi igualmente alargada a idade de exercício das funções de piloto para 65 anos pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Foi neste contexto que o Governo adoptou também a regra de alargamento da idade do exercício e funções dos pilotos, sob a verificação do cumprimento das normas técnicas atrás referidas. Esta decisão consubstancia a concessão de um direito justo, equilibrado e adequado.
Esta medida legislativa é tão mais justa, equilibrada e adequada que, já depois de a mesma ter entrado em vigor, foi firmado um acordo entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil para ajustar as condições de aposentação a este regime.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual acordo?A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, entendemos que não existem razões que justifiquem alterações à lei, a qual, como todas as outras, fará o seu percurso e oportunamente será reavaliada, uma vez mais com o contributo da associação sindical do sector.
Ademais, não ignorando as condições inerentes ao desempenho das funções de piloto, nomeadamente o desgaste físico e psíquico que lhe está associado, o diploma legal hoje em apreciação estatui a criação de uma comissão que terá a função de acompanhar o impacto do alargamento do limite de idade dos pilotos abrangidos pelo mesmo. Comissão que, além do mais, é legitimada pela sua representatividade: um representante do Instituto Nacional da Administração Civil, um médico com reconhecidos conhecimentos e experiência em medicina aeronáutica, um representante dos pilotos indicado pelo Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, um representante das empresas aéreas e um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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