Debates Parlamentares - Diário 044, p. 48 (2008-02-06)

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48 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Deputado, no que diz respeito à referência que fez ao relatório do GAFI, gostaria de dizer que, efectivamente, era prudente não avançar com a adopção imediata das recomendações do GAFI sem ter em linha de conta o processo de transposição desta directiva.
E, portanto, procuramos conciliar as duas coisas: a transposição da directiva com a adopção das recomendações do GAFI.
Precisamente no que diz respeito à matéria da supervisão, o relatório do GAFI de Outubro de 2006 diz que os três supervisores são independentes, estão adequadamente estruturados e dotados de apropriados quadros, portanto, de funcionários para o exercício das suas funções, tendo poderes suficientes para inspeccionar as instituições financeiras e impor as sanções por violação da respectiva regulação.
Portanto, sob este ponto de vista, a avaliação que o próprio GAFI faz ao funcionamento do nosso sistema de supervisão é positiva, o que também muito nos orgulha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Hoje, o fenómeno do terrorismo internacional adquiriu uma dimensão planetária que não deixa qualquer Estado ao abrigo dessa ameaça. Os ataques terroristas de Nova Iorque, Casablanca, Madrid ou Londres comprovam-no. Todos eles foram cometidos segundo uma lógica e uma base de objectivos comuns; todos eles têm uma mesma origem ideológica.
Para realizar os seus objectivos os terroristas têm necessidade de recursos financeiros e económicos. Daí que a luta contra o terrorismo suponha também a criação de mecanismos que impeçam ou dificultem o financiamento do terrorismo ou que, no limite, permitam, através da reconstrução dos movimentos financeiros, identificar todos aqueles que entraram em contacto com o dinheiro destinado à organização para que a partir daí possam apurar-se as responsabilidades e as cumplicidades envolvidas.
Por outro lado, a criação desses mecanismos tem de preservar a integridade do sistema financeiro e dos intermediários que aí operam.
É neste enquadramento, ditado pela necessidade de se estabelecerem medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao financiamento do terrorismo, que surge a presente iniciativa legislativa.
O quadro legislativo agora em discussão aproveita no essencial as medidas de monitorização dos movimentos e fluxos financeiros previstos no âmbito e por causa do crime de branqueamento de capitais e adapta-o em função das novas necessidades de combate ao financiamento do terrorismo.
No branqueamento de capitais o objectivo da actividade criminosa consiste na «ocultação» ou «regeneração» de capitais obtidos na sequência de outras actividades ilícitas. Já no crime de financiamento do terrorismo a actividade criminosa caracteriza-se pelos fins para os quais são utilizados os fundos, independentemente da sua origem. Neste caso, a ilicitude é aferida não em função da origem dos capitais mas, antes, de acordo com o fim a que são afectados esses capitais.
A ameaça aos Estados modernos, por via quer das actividades ilícitas que estão na base do branqueamento de capitais quer do financiamento do terrorismo, tornou-se uma ameaça global.
Face a um desafio que não conhece fronteiras, a resposta tem de basear-se num esforço conjunto dos Estados, daí que estes tenham adoptado soluções administrativas e legislativas coordenadas.
No âmbito da luta contra o financiamento do terrorismo foram decisivos os consensos encontrados no seio da Organização das Nações Unidas em torno de duas ideias principais: primeira, o congelamento dos fundos propriedade das pessoas e das entidades implicadas nos ataques terroristas; segunda, a definição de instrumentos de prevenção à escala global para uma estratégia a longo prazo.
No âmbito da convenção, os Estados contratantes assumiram a obrigação de definir um quadro legal para perseguir e sancionar o financiamento do terrorismo; de controlar a actividade de transferência de dinheiro no

48 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Deputado, no que diz respeito à referência que fez ao relatório do GAFI, gostaria de dizer que, efectivamente, era prudente não avançar com a adopção imediata das recomendações do GAFI sem ter em linha de conta o processo de transposição desta directiva.
E, portanto, procuramos conciliar as duas coisas: a transposição da directiva com a adopção das recomendações do GAFI.
Precisamente no que diz respeito à matéria da supervisão, o relatório do GAFI de Outubro de 2006 diz que os três supervisores são independentes, estão adequadamente estruturados e dotados de apropriados quadros, portanto, de funcionários para o exercício das suas funções, tendo poderes suficientes para inspeccionar as instituições financeiras e impor as sanções por violação da respectiva regulação.
Portanto, sob este ponto de vista, a avaliação que o próprio GAFI faz ao funcionamento do nosso sistema de supervisão é positiva, o que também muito nos orgulha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Hoje, o fenómeno do terrorismo internacional adquiriu uma dimensão planetária que não deixa qualquer Estado ao abrigo dessa ameaça. Os ataques terroristas de Nova Iorque, Casablanca, Madrid ou Londres comprovam-no. Todos eles foram cometidos segundo uma lógica e uma base de objectivos comuns; todos eles têm uma mesma origem ideológica.
Para realizar os seus objectivos os terroristas têm necessidade de recursos financeiros e económicos. Daí que a luta contra o terrorismo suponha também a criação de mecanismos que impeçam ou dificultem o financiamento do terrorismo ou que, no limite, permitam, através da reconstrução dos movimentos financeiros, identificar todos aqueles que entraram em contacto com o dinheiro destinado à organização para que a partir daí possam apurar-se as responsabilidades e as cumplicidades envolvidas.
Por outro lado, a criação desses mecanismos tem de preservar a integridade do sistema financeiro e dos intermediários que aí operam.
É neste enquadramento, ditado pela necessidade de se estabelecerem medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao financiamento do terrorismo, que surge a presente iniciativa legislativa.
O quadro legislativo agora em discussão aproveita no essencial as medidas de monitorização dos movimentos e fluxos financeiros previstos no âmbito e por causa do crime de branqueamento de capitais e adapta-o em função das novas necessidades de combate ao financiamento do terrorismo.
No branqueamento de capitais o objectivo da actividade criminosa consiste na «ocultação» ou «regeneração» de capitais obtidos na sequência de outras actividades ilícitas. Já no crime de financiamento do terrorismo a actividade criminosa caracteriza-se pelos fins para os quais são utilizados os fundos, independentemente da sua origem. Neste caso, a ilicitude é aferida não em função da origem dos capitais mas, antes, de acordo com o fim a que são afectados esses capitais.
A ameaça aos Estados modernos, por via quer das actividades ilícitas que estão na base do branqueamento de capitais quer do financiamento do terrorismo, tornou-se uma ameaça global.
Face a um desafio que não conhece fronteiras, a resposta tem de basear-se num esforço conjunto dos Estados, daí que estes tenham adoptado soluções administrativas e legislativas coordenadas.
No âmbito da luta contra o financiamento do terrorismo foram decisivos os consensos encontrados no seio da Organização das Nações Unidas em torno de duas ideias principais: primeira, o congelamento dos fundos propriedade das pessoas e das entidades implicadas nos ataques terroristas; segunda, a definição de instrumentos de prevenção à escala global para uma estratégia a longo prazo.
No âmbito da convenção, os Estados contratantes assumiram a obrigação de definir um quadro legal para perseguir e sancionar o financiamento do terrorismo; de controlar a actividade de transferência de dinheiro no

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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