Debates Parlamentares - Diário 044, p. 46 (2008-02-06)

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46 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Quanto ao LEADER, quero dizer que, tal como nos projectos de investimento, aquilo que acontece neste programa é que, à medida que os projectos são maiores, existe um menor investimento público nesses projectos.
Por isso, Sr. Deputado, o que lhe digo é que, de facto, este PRODER está feito para a competitividade e não para a pequena agricultura. E até lhe posso dizer mais: aqueles que, de facto, são competitivos são aqueles que mais têm beneficiado, ao longo destes anos, das ajudas comunitárias. Por isso, quando falamos de competitividade é tudo relativo, porque quem recebe mais dinheiro é lógico que seja mais competitivo.
Julgo que isto, de certa forma, responde também à questão que o Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas.
Vamos, agora, proceder ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa, que visa transpor para a ordem jurídica interna o regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, visa, efectivamente, transpor duas directivas comunitárias, cujo prazo de transposição, terminou, aliás, já em 15 de Dezembro passado, adaptar o nosso ordenamento jurídico às 49 Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como adaptar o nosso ordenamento jurídico à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda de Produtos do Crime, e ao Financiamento do Terrorismo, que foi assinada por Portugal em 2005.
Com esta iniciativa procede-se também ao alargamento do regime ao financiamento do terrorismo, criando um novo tipo de crime e alargando, naturalmente, o âmbito de crimes conexos com as actividades terroristas.
Alarga-se também o âmbito das entidades sujeitas à lei, designadamente entidades de natureza financeira e entidades de natureza não financeira, que passam a estar sujeitas a este novo regime.
Consagram-se, igualmente, deveres de diligência a serem observados por parte das entidades financeiras e não financeiras sujeitas a este regime, diligência esta que deve ser reforçada, em particular quando estamos a falar de transacções feitas à distância ou de operações que, de algum modo, visem o anonimato das pessoas envolvidas, anonimato este que é, aliás, expressamente proibido por esta iniciativa.
Reforçam-se também os poderes das autoridades de supervisão em matéria de prevenção e repressão do branqueamento de capitais, bem como os deveres de cooperação com a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.
Por fim, procede-se à reformulação do regime contra-ordenacional em matéria de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, procedendo-se à elevação do nível das coimas aplicáveis, bem como à previsão expressa da interdição do exercício da profissão enquanto sanção acessória a aplicar cumulativamente com as coimas que possam ser aplicáveis.
São estas, em síntese, as principais novidades desta iniciativa.
Colocamo-nos, agora, naturalmente, à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para as questões que entendam pertinentes colocar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

46 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Quanto ao LEADER, quero dizer que, tal como nos projectos de investimento, aquilo que acontece neste programa é que, à medida que os projectos são maiores, existe um menor investimento público nesses projectos.
Por isso, Sr. Deputado, o que lhe digo é que, de facto, este PRODER está feito para a competitividade e não para a pequena agricultura. E até lhe posso dizer mais: aqueles que, de facto, são competitivos são aqueles que mais têm beneficiado, ao longo destes anos, das ajudas comunitárias. Por isso, quando falamos de competitividade é tudo relativo, porque quem recebe mais dinheiro é lógico que seja mais competitivo.
Julgo que isto, de certa forma, responde também à questão que o Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou.Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas.
Vamos, agora, proceder ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa, que visa transpor para a ordem jurídica interna o regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, visa, efectivamente, transpor duas directivas comunitárias, cujo prazo de transposição, terminou, aliás, já em 15 de Dezembro passado, adaptar o nosso ordenamento jurídico às 49 Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como adaptar o nosso ordenamento jurídico à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda de Produtos do Crime, e ao Financiamento do Terrorismo, que foi assinada por Portugal em 2005.
Com esta iniciativa procede-se também ao alargamento do regime ao financiamento do terrorismo, criando um novo tipo de crime e alargando, naturalmente, o âmbito de crimes conexos com as actividades terroristas.
Alarga-se também o âmbito das entidades sujeitas à lei, designadamente entidades de natureza financeira e entidades de natureza não financeira, que passam a estar sujeitas a este novo regime.
Consagram-se, igualmente, deveres de diligência a serem observados por parte das entidades financeiras e não financeiras sujeitas a este regime, diligência esta que deve ser reforçada, em particular quando estamos a falar de transacções feitas à distância ou de operações que, de algum modo, visem o anonimato das pessoas envolvidas, anonimato este que é, aliás, expressamente proibido por esta iniciativa.
Reforçam-se também os poderes das autoridades de supervisão em matéria de prevenção e repressão do branqueamento de capitais, bem como os deveres de cooperação com a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.
Por fim, procede-se à reformulação do regime contra-ordenacional em matéria de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, procedendo-se à elevação do nível das coimas aplicáveis, bem como à previsão expressa da interdição do exercício da profissão enquanto sanção acessória a aplicar cumulativamente com as coimas que possam ser aplicáveis.
São estas, em síntese, as principais novidades desta iniciativa.
Colocamo-nos, agora, naturalmente, à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para as questões que entendam pertinentes colocar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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