47 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a matéria que hoje nos traz — apresentação da proposta de lei — é, em si mesma, pacífica. Trata-se da transposição de uma directiva muito relevante, porque a matéria que trata é de enorme acuidade e importância, mas o Sr.
Secretário de Estado, na sua exposição, referiu — teve o cuidado de o fazer — que o prazo da transposição terminou no dia 15 e Dezembro de 2007.
A primeira pergunta que lhe endereçamos é esta: porque é que o Governo só apresenta a proposta de lei no final de Dezembro, portanto, já fora do prazo, dando início ao processo legislativo, porque a Assembleia vai ter de ponderar a proposta de lei e tem um programa de audições, que já está estabelecido? Naturalmente que, quando o processo estiver terminado, Portugal estará, no contexto dos países que devem fazer a transposição desta directiva, lamentavelmente atrasado.
Num breve bosquejo das diligências dos demais países, verificamos que, designadamente a Inglaterra, a Itália e outros países — e falemos também na Espanha que ainda não transpôs a directiva, está a terminar o processo, mas tem uma legislação muito mais próxima daquilo que agora nós temos de transpor… A verdade, Sr. Secretário de Estado, salvo qualquer esclarecimento que nos possa dar, de acordo com a informação que temos, é que Portugal, lamentavelmente, está atrasado numa matéria que é da maior importância.
Como sublinhou, a transposição desta directiva tipifica um novo crime na legislação portuguesa, que é o crime de financiamento do terrorismo.
Mas o Sr. Secretário de Estado referiu que Portugal também vai fazer a transposição para a nossa lei interna das 49 Recomendações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo que são produto do GAFI, que é um gabinete especializado que, há muito, vem estudando estas matérias. Ora, as primeiras 40 Recomendações do GAFI são de 2001, se a memória não me atraiçoa, e as oito últimas e a nona, que é especial e que tem a ver com o financiamento do terrorismo, são de 2003. Porquê o atraso? Última questão, Sr. Secretário de Estado: é iniludível que grande parte destas alterações, que vão no sentido correcto, introduzem novas responsabilidades, designadamente às autoridades de supervisão, nomeadamente bancárias, como a obrigatoriedade de acabar com contas anónimas e de seguir, em termos práticos, a par e passo, todas as operações que, alegadamente, têm sinais de ilicitude, como sejam operações em offshore, operações em que não se conhecem os beneficiários e operações em que não se conhecem as transacções, nem a natureza, nem a origem dos fundos, nem os seus movimentos.
Sr. Secretário de Estado, por uma questão de elegância, não quero aqui repristinar a preocupação que temos expendido, não neste forum específico mas noutros circundantes, sobre as actividades de supervisão da área financeira em Portugal, mas a verdade é que não podemos deixar de dizer, com toda a clareza e com todo o empenho, que entendemos que esta transposição vem tarde, já devia estar feita, e que daremos toda a colaboração e teremos todo o empenho em que estes novos dispositivos legislativos conheçam a luz do dia na nossa legislação o mais rapidamente possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, acho que é um orgulho para Portugal ser dos países, ao nível da Europa comunitária, que apresenta um menor número de directivas por transpor no contexto europeu. Aliás, dou-lhe um dado que é elucidativo a este respeito: em 2005, quando este Governo iniciou funções, o número de directivas por transpor na área financeira era mais de uma dúzia; neste momento, não temos directivas por transpor. Aquela de que tratamos hoje refere-se ao branqueamento de capitais, mas trata-se de uma iniciativa que está, neste momento, em procedimento de aprovação no âmbito do Parlamento.
E, portanto, comparando a situação em que estamos agora com a situação em que estávamos há dois anos, o panorama mudou radicalmente. Neste sentido, basta olhar para as estatísticas — que, aliás, estão disponíveis no site da Comissão Europeia — para se verificar que, efectivamente, Portugal é dos países mais cumpridores nesta matéria.