39 | I Série - Número: 047 | 14 de Fevereiro de 2008

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há, de facto, uma diferença entre nós: é que eu sou professor, sou avaliado e tenho orgulho na avaliação a que sou submetido.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma avaliação superior!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E que se levante quem for avaliado e queira uma avaliação rigorosa, porque o que o Governo faz é uma confusão. Já agora, até lhe digo: é pior do que uma confusão, porque o Sr.
Primeiro-Ministro parece ignorar que está num Estado que tem regras e que tem de respeitar as regras dos tribunais. E se o que o Governo faz é dar o pior sinal, perceba a crise em que se encontra o seu Ministério da Educação: o Tribunal Constitucional já pôs em causa uma sua decisão; foi condenado em quatro casos por não pagar a professores e em dois casos relativamente ao regime de avaliação.
É certo que esse desrespeito só contribui para acentuar a dificuldade do sistema de justiça — sim, também quero falar-lhe da confusão no sistema de justiça. É que há um homem que foi condenado a 75 dias de prisão, tendo ido a tribunal sem ter sido notificado, sem ter advogado e sem ter testemunhas. Era só um trabalhador que protestava por salários em atraso — 75 dias de prisão! E há um director da Polícia Judiciária que acha que pode lavrar sentença sobre um caso em que uma magistratura tutela os actos que se processam nesse caso concreto — e o Ministro não tem nada a dizer!… E arquivam-se processos. E estes são os processos públicos… Agora, perguntemo-nos: o que é que se faz às pessoas envolvidas em processos de que ninguém ouve falar? Que justiça é esta? E que confusão política é que o Governo permite — que vergonha! — que se desenvolva na justiça neste contexto?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, confusão faz o senhor — e propositada! O que há é providências cautelares.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com decisão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E as providências cautelares não significam qualquer juízo sobre a matéria, Sr. Deputado. Trata-se, tão-só, de providências cautelares admitidas, coisa que o senhor sabe muito bem o que é.
Mas, propositadamente, com o intuito de argumentar de forma negativa para o seu adversário, o senhor pretende que isso seja suspensivo do processo. Isso significa que o Ministério irá responder.
E digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: a avaliação dos professores vai fazer-se, porque é necessária.
Enfrentaremos todos os obstáculos e todas as dificuldades. Não recuaremos perante as dificuldades, como muitos fizeram.
Mas a confusão propositada que o Sr. Deputado faz não se limita à educação; agora, é também na justiça.
O Sr. Deputado está a falar de uma decisão do tribunal…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir, pois já esgotou o seu tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado falou de uma decisão do tribunal…

Vozes do CDS-PP: — De três!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … sobre uma matéria, que — diga-se de passagem, porque o Sr. Deputado não o disse — não diz respeito a este Governo. Mas, ainda assim, seja o que for, é uma decisão do tribunal. O