Debates Parlamentares - Diário 048, p. 46 (2008-02-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

46 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

Vozes do PSD e de Deputados do PS: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Em todo o caso, aqui fica o meu registo de interesses.
A reforma da acção executiva, que hoje discutimos, foi promovida pelo XIV Governo — o anterior Governo do Partido Socialista, do Eng.º Guterres —, em 2002, e posta em prática, digamos assim, pelo primeiro Governo de coligação PSD/CDS, no ano seguinte.
Os objectivos essenciais dessa reforma consistiram, como já aqui foi dito, na chamada «desjudicialização» do processo, retirando do tribunal todo um conjunto de actos materiais e administrativos, designadamente citações, notificações, penhoras, vendas, entregando essa actividade aos agentes de execução, essencialmente aos solicitadores de execução.
É importante lembrar também, como ponto prévio, que esse projecto de reforma obteve, nesta Assembleia, uma quase pacífica unanimidade, uma aprovação por unanimidade quase pacífica, apenas com a abstenção do Bloco de Esquerda.
Passados mais de quatro anos sobre a reforma, deve dizer-se, com frontalidade e seriedade intelectual e política, que ela não surtiu, pelo menos até agora, os efeitos pretendidos. Escrevi isto, justamente, no relatório que apresentei no âmbito da 1.ª Comissão,…

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — … e escrevi-o porque a minha experiência de 30 anos de trabalho nos tribunais — já são muitos, infelizmente — assim o impôs à minha consciência.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E disse-o também, anteontem, o Sr. Procurador-Geral da República, na 1.ª Comissão, como os Srs. Deputados ouviram, invocando os seus 40 anos de magistratura.
Que fazer, então? O PSD, no respeito pelo seu sentido de responsabilidade, tentará cooperar para a melhoria do sistema, sem prejuízo de algo que, desde já, anuncia: se as alterações agora propostas não surtirem os efeitos pretendidos, o Partido Social Democrata não se coibirá de apresentar uma proposta de alteração radical do sistema vigente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um pacto com reservas!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas, responsavelmente, não se opõe à melhoria da lei. É justamente por isso que está de acordo com algumas das medidas ora anunciadas, não com todas, como tive oportunidade de explicar no âmbito da 1.ª Comissão.
Assim, é evidentemente adequado que se estenda a possibilidade de as funções de agente de execução serem exercidas — por que não?! — também por advogados e não apenas por solicitadores. O que interessa é que esses novos agentes de execução estejam bem preparados, prestem provas de ingresso sérias e competentes, façam um estágio adequado — tenho muitas dúvidas sobre a excessiva duração do estágio proposto — e sejam regular e disciplinarmente acompanhados por um órgão isento e imparcial.
É também correcto que se assegure a distribuição automática da petição inicial executiva ao agente de execução, sem necessidade do envio de cópias em papel, o que poderá constituir, a par da distribuição diária e automática dos processos em tribunal — em funcionamento, embora deficitário, desde 1 de Janeiro —, uma maior eficiência e celeridade processuais no início da acção executiva.
É ainda adequado, como o Sr. Ministro da Justiça referiu, que o exequente possa substituir livremente o agente de execução, sendo esta medida compensada com um dever acrescido de informação do agente de execução.
O que sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, após esta manifestação, digamos assim, quanto às coisas boas da proposta, é que este Governo tem dias. Tem dias bons, em que anuncia, com pompa e circunstância,

46 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Vozes do PSD e de Deputados do PS: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Em todo o caso, aqui fica o meu registo de interesses.
A reforma da acção executiva, que hoje discutimos, foi promovida pelo XIV Governo — o anterior Governo do Partido Socialista, do Eng.º Guterres —, em 2002, e posta em prática, digamos assim, pelo primeiro Governo de coligação PSD/CDS, no ano seguinte.
Os objectivos essenciais dessa reforma consistiram, como já aqui foi dito, na chamada «desjudicialização» do processo, retirando do tribunal todo um conjunto de actos materiais e administrativos, designadamente citações, notificações, penhoras, vendas, entregando essa actividade aos agentes de execução, essencialmente aos solicitadores de execução.
É importante lembrar também, como ponto prévio, que esse projecto de reforma obteve, nesta Assembleia, uma quase pacífica unanimidade, uma aprovação por unanimidade quase pacífica, apenas com a abstenção do Bloco de Esquerda.
Passados mais de quatro anos sobre a reforma, deve dizer-se, com frontalidade e seriedade intelectual e política, que ela não surtiu, pelo menos até agora, os efeitos pretendidos. Escrevi isto, justamente, no relatório que apresentei no âmbito da 1.ª Comissão,…O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — … e escrevi-o porque a minha experiência de 30 anos de trabalho nos tribunais — já são muitos, infelizmente — assim o impôs à minha consciência.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E disse-o também, anteontem, o Sr. Procurador-Geral da República, na 1.ª Comissão, como os Srs. Deputados ouviram, invocando os seus 40 anos de magistratura.
Que fazer, então? O PSD, no respeito pelo seu sentido de responsabilidade, tentará cooperar para a melhoria do sistema, sem prejuízo de algo que, desde já, anuncia: se as alterações agora propostas não surtirem os efeitos pretendidos, o Partido Social Democrata não se coibirá de apresentar uma proposta de alteração radical do sistema vigente.O Sr. João Oliveira (PCP): — É um pacto com reservas!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas, responsavelmente, não se opõe à melhoria da lei. É justamente por isso que está de acordo com algumas das medidas ora anunciadas, não com todas, como tive oportunidade de explicar no âmbito da 1.ª Comissão.
Assim, é evidentemente adequado que se estenda a possibilidade de as funções de agente de execução serem exercidas — por que não?! — também por advogados e não apenas por solicitadores. O que interessa é que esses novos agentes de execução estejam bem preparados, prestem provas de ingresso sérias e competentes, façam um estágio adequado — tenho muitas dúvidas sobre a excessiva duração do estágio proposto — e sejam regular e disciplinarmente acompanhados por um órgão isento e imparcial.
É também correcto que se assegure a distribuição automática da petição inicial executiva ao agente de execução, sem necessidade do envio de cópias em papel, o que poderá constituir, a par da distribuição diária e automática dos processos em tribunal — em funcionamento, embora deficitário, desde 1 de Janeiro —, uma maior eficiência e celeridade processuais no início da acção executiva.
É ainda adequado, como o Sr. Ministro da Justiça referiu, que o exequente possa substituir livremente o agente de execução, sendo esta medida compensada com um dever acrescido de informação do agente de execução.
O que sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, após esta manifestação, digamos assim, quanto às coisas boas da proposta, é que este Governo tem dias. Tem dias bons, em que anuncia, com pompa e circunstância,

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

CARLOS LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO PEREIRA COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

LUIZ FAGUNDES DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas