Debates Parlamentares - Diário 048, p. 59 (2008-02-14)

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59 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

essencial, e que tentou que passasse despercebida, tem a ver com regime da cassação da licença de condução, nomeadamente com o artigo 148.º Onde era necessário, até aqui, a prática, durante os últimos cinco anos, de acordo com o registo individual do condutor, de três contra-ordenações muito graves e de cinco graves ou muito graves, a partir desse momento passaria a poder ser cassada a carta, agora já não há esse limite, agora é com três contraordenações muito graves e cinco graves e muito graves.
Ou seja, temos um sistema que, parecendo que nada muda, muda radicalmente. Isto porque, até aqui — e era essa a mensagem que os condutores tinham —, a partir de três contra-ordenações muito graves ou cinco graves e muito graves, se fizessem outra poderiam ser objecto da cassação da carta. De acordo com a proposta que hoje nos apresenta, ainda para mais com a entrada em vigor com aplicação imediata e aplicando-se a processos pendentes, vai haver condutores que já atingiram os limites das três ou das cinco, mas que, legitimamente, estão convencidos de que nada lhes vai acontecer, porque é aquilo que está na lei e de repente, de um dia para o outro, com a entrada em vigor desta lei, automaticamente vai ser-lhes cassada essa carta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, do ponto de vista da gestão de expectativas dos cidadãos, legal e constitucionalmente, esta proposta é, no mínimo, duvidosa, para não dizer mesmo inconstitucional.
Portanto, a nosso ver, tem mesmo de ser alterada.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado falou na centralização do tratamento das contra-ordenações, como se isso resultasse em grande benefício. Foi precisamente por força dessa centralização e perante uma extinção da DGV apressada e uma criação errada da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, durante meses e meses, não só não foram cassadas cartas como prescreveram milhares e milhares de multas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso é o sinal contrário àquilo que V. Ex.ª veio aqui dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe três questões muito concretas.
A primeira é sobre esta «modernidade tecnológica» de que o Governo fala: a videoconferência, a assinatura electrónica, etc. Actualmente, quem se dirige a uma delegação distrital da ex-DGV, logo às 10 horas e 30 minutos, fica a saber que já não é atendido, porque há uma lista de espera que já dá para o dia todo! Pergunto: com que meios, com que recursos financeiros, pretende concretizar esta propaganda? Qual a rubrica orçamental concreta, nomeadamente em termos de orçamento de investimento? E como é que confronta estas intenções com a realidade concreta dos serviços, que «rebentam pelas costuras» e se debatem com uma clamorosa falta de meios? Segunda questão, relativamente à cassação do título de condução. O Governo até parece querer disfarçar, mas a verdade é que esta situação já hoje está prevista no Código da Estrada e o que o Governo propõe é a alteração dos seus pressupostos.

59 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008
essencial, e que tentou que passasse despercebida, tem a ver com regime da cassação da licença de condução, nomeadamente com o artigo 148.º Onde era necessário, até aqui, a prática, durante os últimos cinco anos, de acordo com o registo individual do condutor, de três contra-ordenações muito graves e de cinco graves ou muito graves, a partir desse momento passaria a poder ser cassada a carta, agora já não há esse limite, agora é com três contraordenações muito graves e cinco graves e muito graves.
Ou seja, temos um sistema que, parecendo que nada muda, muda radicalmente. Isto porque, até aqui — e era essa a mensagem que os condutores tinham —, a partir de três contra-ordenações muito graves ou cinco graves e muito graves, se fizessem outra poderiam ser objecto da cassação da carta. De acordo com a proposta que hoje nos apresenta, ainda para mais com a entrada em vigor com aplicação imediata e aplicando-se a processos pendentes, vai haver condutores que já atingiram os limites das três ou das cinco, mas que, legitimamente, estão convencidos de que nada lhes vai acontecer, porque é aquilo que está na lei e de repente, de um dia para o outro, com a entrada em vigor desta lei, automaticamente vai ser-lhes cassada essa carta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, do ponto de vista da gestão de expectativas dos cidadãos, legal e constitucionalmente, esta proposta é, no mínimo, duvidosa, para não dizer mesmo inconstitucional.
Portanto, a nosso ver, tem mesmo de ser alterada.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado falou na centralização do tratamento das contra-ordenações, como se isso resultasse em grande benefício. Foi precisamente por força dessa centralização e perante uma extinção da DGV apressada e uma criação errada da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, durante meses e meses, não só não foram cassadas cartas como prescreveram milhares e milhares de multas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso é o sinal contrário àquilo que V. Ex.ª veio aqui dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe três questões muito concretas.
A primeira é sobre esta «modernidade tecnológica» de que o Governo fala: a videoconferência, a assinatura electrónica, etc. Actualmente, quem se dirige a uma delegação distrital da ex-DGV, logo às 10 horas e 30 minutos, fica a saber que já não é atendido, porque há uma lista de espera que já dá para o dia todo! Pergunto: com que meios, com que recursos financeiros, pretende concretizar esta propaganda? Qual a rubrica orçamental concreta, nomeadamente em termos de orçamento de investimento? E como é que confronta estas intenções com a realidade concreta dos serviços, que «rebentam pelas costuras» e se debatem com uma clamorosa falta de meios? Segunda questão, relativamente à cassação do título de condução. O Governo até parece querer disfarçar, mas a verdade é que esta situação já hoje está prevista no Código da Estrada e o que o Governo propõe é a alteração dos seus pressupostos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

CARLOS LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO PEREIRA COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

LUIZ FAGUNDES DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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