Debates Parlamentares - Diário 048, p. 56 (2008-02-14)

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56 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Gostaria, ainda, de me referir às intervenções que foram feitas pelos Srs. Deputados Montalvão Machado e Nuno Melo para dizer que registo com apreço e agrado que estamos de acordo quanto ao essencial. E o essencial é criar condições para que a acção executiva funcione.
Portanto, registo com muito apreço — aliás, não poderia ser de outra forma — que o PSD, que celebrou o acordo político-parlamentar sobre esta matéria e deu o seu acordo a estas soluções, dê novamente o acordo a estas soluções.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo também fez uma brilhante intervenção sobre as posições do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Da Ordem dos Advogados não!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — … da Câmara dos Solicitadores, só faltou dizer que concorda, mas, pelos vistos… Vamos ver! Eu assumo que, pela intervenção que fez e pelas preocupações que manifestou, realmente está connosco…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já verá!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — … nesta luta contra os atrasos nos pagamentos e com a criação de condições para que as pequenas e médias empresas em Portugal e o empresariado possam existir e possam fazer outra coisa muito importante, que é sempre esquecida pela bancada do PCP, que é criar emprego, porque é assim que se cria emprego.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Criar emprego!? Então, porque é que não criam emprego nos tribunais?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça: A acusação que aqui fez ao PCP é, manifestamente, infundada. E é, manifestamente, infundada, antes de mais porque aquilo que o Governo se propõe fazer com o decreto autorizado que nos trouxe aqui é esconder para uma portaria matéria, que nós entendemos que é do profundo interesse da Assembleia da República poder discutir, sobre como se vão organizar estas questões da arbitragem e da comissão fiscalizadora da arbitragem. Daí que tenhamos levantado este problema da inconstitucionalidade. Se confrontar a proposta de lei com a alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição — fica a nota — verificará, como, certamente, já terá verificado, que é, manifestamente, inconstitucional a proposta apresentada.
Mas, se o Governo reconhece esta questão e se propõe clarificá-la, ainda bem.
Agora, acusar o PCP de querer obstaculizar a celeridade processual da acção executiva é que não faz qualquer sentido, Sr. Secretário de Estado. Aliás, é digno de nota que só ao fim de três anos de exercício de funções é que este Governo traz à Assembleia da República uma proposta de lei com soluções que, afinal, reconhece que são tão óbvias. Mas, se eram tão óbvias, porque é que estiveram à espera estes três anos, Sr.
Secretário de Estado? Afinal não somos nós que obstaculizamos a celeridade processual da acção executiva!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 176/X, passamos à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 177/X — Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, que faz a sua reaparição no Parlamento, agora na qualidade de membro do Governo, e a quem cumprimentamos.

56 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Gostaria, ainda, de me referir às intervenções que foram feitas pelos Srs. Deputados Montalvão Machado e Nuno Melo para dizer que registo com apreço e agrado que estamos de acordo quanto ao essencial. E o essencial é criar condições para que a acção executiva funcione.
Portanto, registo com muito apreço — aliás, não poderia ser de outra forma — que o PSD, que celebrou o acordo político-parlamentar sobre esta matéria e deu o seu acordo a estas soluções, dê novamente o acordo a estas soluções.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo também fez uma brilhante intervenção sobre as posições do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados,…O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Da Ordem dos Advogados não!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — … da Câmara dos Solicitadores, só faltou dizer que concorda, mas, pelos vistos… Vamos ver! Eu assumo que, pela intervenção que fez e pelas preocupações que manifestou, realmente está connosco…O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já verá!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — … nesta luta contra os atrasos nos pagamentos e com a criação de condições para que as pequenas e médias empresas em Portugal e o empresariado possam existir e possam fazer outra coisa muito importante, que é sempre esquecida pela bancada do PCP, que é criar emprego, porque é assim que se cria emprego.Aplausos do PS.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Criar emprego!? Então, porque é que não criam emprego nos tribunais?!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça: A acusação que aqui fez ao PCP é, manifestamente, infundada. E é, manifestamente, infundada, antes de mais porque aquilo que o Governo se propõe fazer com o decreto autorizado que nos trouxe aqui é esconder para uma portaria matéria, que nós entendemos que é do profundo interesse da Assembleia da República poder discutir, sobre como se vão organizar estas questões da arbitragem e da comissão fiscalizadora da arbitragem. Daí que tenhamos levantado este problema da inconstitucionalidade. Se confrontar a proposta de lei com a alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição — fica a nota — verificará, como, certamente, já terá verificado, que é, manifestamente, inconstitucional a proposta apresentada.
Mas, se o Governo reconhece esta questão e se propõe clarificá-la, ainda bem.
Agora, acusar o PCP de querer obstaculizar a celeridade processual da acção executiva é que não faz qualquer sentido, Sr. Secretário de Estado. Aliás, é digno de nota que só ao fim de três anos de exercício de funções é que este Governo traz à Assembleia da República uma proposta de lei com soluções que, afinal, reconhece que são tão óbvias. Mas, se eram tão óbvias, porque é que estiveram à espera estes três anos, Sr.
Secretário de Estado? Afinal não somos nós que obstaculizamos a celeridade processual da acção executiva!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 176/X, passamos à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 177/X — Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, que faz a sua reaparição no Parlamento, agora na qualidade de membro do Governo, e a quem cumprimentamos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

CARLOS LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO PEREIRA COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

LUIZ FAGUNDES DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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