Debates Parlamentares - Diário 048, p. 61 (2008-02-14)

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61 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

Sr. Deputado Bruno Dias, não há alteração do regime sancionatório…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não?!...

O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Não, não há, porque as defesas são exactamente as mesmas. O que vai haver é agilização e, portanto, quem praticou infracções vai ser, efectivamente, punido, o que não aconteceu até agora. Essa é que é a questão.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Leia a lei! Não há qualquer alteração do regime sancionatório.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está escrito, Sr. Secretário de Estado! Isso é mentira!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, para V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, uma saudação especial para o desempenho das suas novas funções. Já vimos que não está assustado nem com medo e, portanto, siga em frente no desempenho das funções governativas que tem.
Para o Partido Social Democrata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as alterações que se façam ao Código da Estrada devem ter um objecto essencial: aumentar a segurança rodoviária.
Circular nas estradas com mais comodidade e mais segurança é cada vez mais uma preocupação não só em Portugal mas em todo o mundo. Essa preocupação aumenta quando verificamos que, no mundo, morrem anualmente nas estradas mais de 1 milhão de pessoas. Essa preocupação aumenta quando verificamos que, em Portugal, os resultados do último ano (2007) não são nada satisfatórios.
Por isso, todas as decisões que possam contribuir para a redução da sinistralidade rodoviária merecem a atenção de todos.
Circular com mais segurança é um objectivo mobilizador de toda a sociedade portuguesa.
Para se alcançar esse objectivo, é necessária uma actuação eficaz e concertada a várias níveis: ao nível da educação e sensibilização contínua de todos nós; ao nível da criação de um ambiente rodoviário seguro; ao nível da consagração de um quadro legal eficaz.
É precisamente na eficácia desse quadro legal que deve apreciar-se a proposta de lei n.º 177/X.
E, aqui, começamos por dizer que a situação a que se chegou em Portugal, no que respeita à aplicação das sanções rodoviárias, é lastimosa.
Quase três anos decorridos sobre a entrada em vigor do actual Código da Estrada, verificamos que o Governo não teve a acutilância necessária para o melhorar e, pior do que isso, para o fazer cumprir na sua plenitude. É que por vezes não são necessárias mais leis. Por vezes, o que é necessário é fazer cumprir as que existem, dando condições àqueles que têm de velar pelo seu respeito.
E, no que respeita ao Código da Estrada, o maior incentivo ao seu incumprimento tem sido, precisamente, o aumento de tempo do binómio fiscalização/punição.
Dito em linguagem mais simples: uma situação praticada logo no início da entrada em vigor do Código da Estrada (Maio de 2005), se não foi «paga na hora» e demorou um ano ou ano e meio, quando foi paga (se é que foi) perde o seu objectivo fundamental, que é o de condicionar o automobilista para fazer uma condução mais segura.
Esse é o objectivo primeiro das contra-ordenações rodoviárias: potenciar uma condução melhor e não arrecadar receita.
Ao longo deste tempo, aconteceu o desleixo, o distanciamento. Só por o Governo não «andar no terreno» e não dar a importância devida aos processos de contra-ordenação é que se chegou ao estado actual.

61 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008
Sr. Deputado Bruno Dias, não há alteração do regime sancionatório…O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não?!...O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Não, não há, porque as defesas são exactamente as mesmas. O que vai haver é agilização e, portanto, quem praticou infracções vai ser, efectivamente, punido, o que não aconteceu até agora. Essa é que é a questão.Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Leia a lei! Não há qualquer alteração do regime sancionatório.Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está escrito, Sr. Secretário de Estado! Isso é mentira!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, para V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, uma saudação especial para o desempenho das suas novas funções. Já vimos que não está assustado nem com medo e, portanto, siga em frente no desempenho das funções governativas que tem.
Para o Partido Social Democrata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as alterações que se façam ao Código da Estrada devem ter um objecto essencial: aumentar a segurança rodoviária.
Circular nas estradas com mais comodidade e mais segurança é cada vez mais uma preocupação não só em Portugal mas em todo o mundo. Essa preocupação aumenta quando verificamos que, no mundo, morrem anualmente nas estradas mais de 1 milhão de pessoas. Essa preocupação aumenta quando verificamos que, em Portugal, os resultados do último ano (2007) não são nada satisfatórios.
Por isso, todas as decisões que possam contribuir para a redução da sinistralidade rodoviária merecem a atenção de todos.
Circular com mais segurança é um objectivo mobilizador de toda a sociedade portuguesa.
Para se alcançar esse objectivo, é necessária uma actuação eficaz e concertada a várias níveis: ao nível da educação e sensibilização contínua de todos nós; ao nível da criação de um ambiente rodoviário seguro; ao nível da consagração de um quadro legal eficaz.
É precisamente na eficácia desse quadro legal que deve apreciar-se a proposta de lei n.º 177/X.
E, aqui, começamos por dizer que a situação a que se chegou em Portugal, no que respeita à aplicação das sanções rodoviárias, é lastimosa.
Quase três anos decorridos sobre a entrada em vigor do actual Código da Estrada, verificamos que o Governo não teve a acutilância necessária para o melhorar e, pior do que isso, para o fazer cumprir na sua plenitude. É que por vezes não são necessárias mais leis. Por vezes, o que é necessário é fazer cumprir as que existem, dando condições àqueles que têm de velar pelo seu respeito.
E, no que respeita ao Código da Estrada, o maior incentivo ao seu incumprimento tem sido, precisamente, o aumento de tempo do binómio fiscalização/punição.
Dito em linguagem mais simples: uma situação praticada logo no início da entrada em vigor do Código da Estrada (Maio de 2005), se não foi «paga na hora» e demorou um ano ou ano e meio, quando foi paga (se é que foi) perde o seu objectivo fundamental, que é o de condicionar o automobilista para fazer uma condução mais segura.
Esse é o objectivo primeiro das contra-ordenações rodoviárias: potenciar uma condução melhor e não arrecadar receita.
Ao longo deste tempo, aconteceu o desleixo, o distanciamento. Só por o Governo não «andar no terreno» e não dar a importância devida aos processos de contra-ordenação é que se chegou ao estado actual.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

CARLOS LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO PEREIRA COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

LUIZ FAGUNDES DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

José Miguel Medeiros
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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