62 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

As consequências do desleixo foram agravadas pela extinção da Direcção-Geral de Viação, que implicou a desactivação dos serviços desconcentrados regionais e distritais. Isto é, como noutras áreas de governação, também aqui o Governo fez mudanças sem prevenir a nova realidade.
A centralização na nova Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária pode ter virtudes, mas foi executada com ligeireza, desarticulação e irresponsabilidade. A confusão é tal que vieram ao de cima as deficiências do sistema. Se quisermos saber quantos processos de contra-ordenação estão pendentes; se quisermos saber quantos prescreveram ou podem prescrever; se quisermos saber quantas cassações de cartas aconteceram, não há respostas sólidas e imediatas.
O exemplo da cassação é, aliás, o mais paradigmático. O Sr. Ministro da Administração Interna garantiu, hoje, que as regras para a apreensão das cartas de condução são muito claras. Nós respondemos: são tão claras que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ainda esta manhã, não fazia a mínima ideia do número de condutores punidos com a cassação de carta. São tão claras que a actual proposta de lei vem precisamente introduzir alterações no processo de cassação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Esta reacção do Governo espelha a distância entre o país real e o país virtual — o país dos anúncios deste Governo.
Espera, por isso, o Partido Socialista Democrata que esta proposta de lei não seja mais um anúncio, não seja mais uma medida dos gabinetes e com desarticulação total com a realidade.
O rácio deste diploma, conforme disse o Sr. Secretário de Estado, é a agilização e simplificação associadas ao recurso às novas tecnologias.
Lendo com atenção o artigo 3.º da lei de autorização, a conclusão é simples: decreta-se o «fim do papel» no processo de contra-ordenações rodoviárias. Tudo, agora, correrá em suporte digital.
Concordamos com a introdução das novas tecnologias, mas será que a realidade do circuito contraordenacional rodoviário permitirá que isso se faça no terreno? Vejamos um exemplo, Sr. Secretário de Estado. Precisamente onde começa o processo: no levantamento do auto. Um auto levantado pela Brigada Territorial. O Sr. Secretário de Estado sabe quantos postos da GNR têm ligação à Internet? Não sabe?! Mais de metade da GNR não tem ligação à Internet. Então, como será a informatização do auto? Como se dará início a milhares de processos com estas alterações do Código, sem o fornecimento dos meios à entidades policiais? Sr. Secretário de Estado, mais de metade da GNR não tem acesso à Internet. É um escândalo do ponto de vista operacional! E, no que respeita às mudanças a introduzir no Código da Estrada, revela que o Governo continua a viver no «mundo dos gabinetes» e não no mundo real.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passados quase três anos sobre a entrada em vigor do actual Código da Estrada, o Governo não soube adequar os organismos que tutela de modo a aumentar a eficácia no cumprimento das regras de trânsito.
Esta proposta de lei traz ao de cima o desleixo governativo e também a necessidade que o País tem de, mais do que anúncios policromados, dar maior atenção ao sector da segurança rodoviária.
Por isso, cuide o Governo de sair dos gabinetes e ir ao terreno ver a realidade. Só assim é que as políticas têm sucesso. E sucesso nas políticas de segurança rodoviária é o que todos os Deputados desta Câmara desejam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamento, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, mas, para que fique claro, vou ter de ler a actual legislação e aquilo que nos propõe,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É melhor!