16 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas e em geral?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esta é uma questão que, como lhe digo, deve merecer a nossa reflexão e devemos tirar daí as ilações que entendermos necessárias e justas nesta matéria.
No que se refere às políticas de remuneração dos gestores públicos, com certeza que a auto-regulação será importante. Eu acredito que deve ser a auto-regulação, e o próprio mercado, a corrigir as assimetrias muitas vezes acentuadas que existem, através de mecanismos de maior transparência nas políticas remuneratórias dos gestores. Desde há muitos anos que venho defendendo esta recomendação de publicitação das remunerações dos gestores, para que possa haver um efectivo escrutínio e controlo e até mecanismos de pressão e persuasão social para que esta matéria se regulamente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Conversa fiada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas na área relativamente à qual o Governo tem responsabilidades, a área da gestão pública e das empresas públicas, fez o seu trabalho,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … por um lado, no âmbito do Estatuto do Gestor Público e, por outro lado, no âmbito das normas que têm que ver com a governação das empresas públicas e com as regras de transparência nestas empresas.
Sr. Deputado Patinha Antão, relativamente às questões que colocou, recordo a V. Ex.ª, porque está muito preocupado com a classe média, que, durante o governo do PSD, o rendimento per capita em paridades do poder de compra se reduziu, em média, 0,5%/ano, enquanto que durante este Governo aumentou 4%/ano; o rendimento disponível dos particulares aumentou, em termos reais, somente 0,7%, estando a aumentar 1,3% durante este Governo; o índice de desigualdade de distribuição do rendimento, que se situava na ordem dos 6,5% no início da década de 2000, atingiu 7,4% em 2003,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Qual é a situação agora?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … sendo de 6,8% em 2006.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — E o que tem a dizer sobre o futuro?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, Sr. Deputado, não mencione as políticas do Governo como políticas de brincadeira, porque a política é uma coisa séria e as medidas e decisões tomadas são-no com seriedade, procurando, de facto, melhorar o País com resultados visíveis. Vir aqui dizer que são brincadeiras é, isso, sim, uma brincadeira de quem nada tem para dizer aos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a questão que quero colocar-lhe é muito concreta. Prende-se com a dualidade de critérios, por parte da administração central, na aferição daquilo que constitui o rendimento real dos cidadãos.
Como sabe, no caso dos trabalhadores independentes empresariais e liberais aquilo que é contabilizado para efeito de pagamento de impostos não é a totalidade do volume de negócios mas, sim, este valor subtraído de uma percentagem, variável consoante a actividade, que se considera ser as despesas no exercício dessa mesma actividade. Por exemplo, no caso das vendas é considerado que o rendimento tributável é 20% do volume de negócios. Já no caso dos serviços é considerado que o rendimento tributável