17 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008

destes cidadãos é 70% do volume de negócios, uma vez que não existem compras constantes de bens materiais no exercício da actividade.
Ora, acontece que esta mesma administração central, e neste caso os serviços de segurança social, tem o entendimento — na nossa opinião, errado — de que o rendimento destes cidadãos é constituído pela totalidade do volume de negócios, não reconhecendo que existem despesas no exercício destas actividades por conta própria. Ou seja, no caso de um vendedor não lhe é contabilizada apenas a margem de lucro com a venda mas, sim, todo o montante daí resultante.
Tal situação tem resultado injustamente na exclusão de inúmeros cidadãos, por exemplo, do abono de família a crianças e jovens e do direito de redução da base de incidência para efeito das contribuições mensais para a segurança social.
Perante esta situação, aquilo que Os Verdes perguntam ao Sr. Ministro, tendo em conta que se encontra aqui na qualidade de representante do Governo, é se está de acordo que, para efeitos de abonos e contribuições para a segurança social, se continue a considerar como proveito a totalidade do volume de negócios e, se não está, para quando a correcção desta situação perfeitamente injusta para os trabalhadores por conta própria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, inicio a minha reflexão de hoje cumprimentando o Bloco de Esquerda pela matéria que hoje nos traz a debate, provavelmente pelas grandes preocupações que rondam a sua reflexão. Mas imaginei que as questões das desigualdades sociais tivessem, por parte do Bloco de Esquerda, um tratamento mais aprofundado. Provavelmente, o defeito foi meu…! De qualquer maneira, quero colocar ao Sr. Ministro algumas pequenas reflexões.
Sr. Ministro, trouxe-nos aqui um conjunto de informações ou de certificações sobre as políticas do Governo relativamente às questões da desigualdade. Falou do complemento social para idosos, da aplicação do indexante dos apoios sociais (IAS) e de um conjunto de outras medidas com as quais, do ponto de vista social, é suposto os portugueses terem passado a ter mais conforto económico.
Sendo certo que para o PS e para o seu Grupo Parlamentar as desigualdades sociais não são só económicas, são também, e muitas vezes, brutalmente pesadas ao nível cultural, dos recursos, dos acessos, da formação e das competências dos portugueses,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … deixo-lhe aqui duas questões, Sr. Ministro.
Gostava de o ouvir falar sobre a importância fundamental no combate às desigualdades sociais da desindexação do salário mínimo, uma enorme vitória para todos os portugueses através das suas grandes representações laborais. A CGTP, a UGT e todas as frentes sindicais aprovaram, há cerca de um ano, na nossa sociedade, a desindexação do salário mínimo, libertando-o de amarras que não permitiam que os trabalhadores portugueses pudessem crescer um pouco mais em recursos económicos.
Gostaria de pedir-lhe também um comentário sobre a importância, hoje, também na luta contra as desigualdades sociais, do combate à fraude e à evasão fiscais, um verdadeiro «cancro» com que a sociedade portuguesa se confrontou durante muitos anos e se confronta ainda hoje, apesar do esforço neste sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.