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12 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero desde já anunciar que o PCP apresentará, hoje mesmo, uma iniciativa legislativa sobre esta matéria que, retomando algumas das questões de projectos anteriores, tem também alguns aperfeiçoamentos, que a vida tem vindo a provar serem necessários, em matéria de impedimentos quer para os Deputados quer para outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Julgo que o problema das incompatibilidades e dos impedimentos tem duas vertentes muito importantes.
A primeira é a de garantir que o exercício desses cargos se faz de forma totalmente independente. É por isso que não pode haver vinculação a outras entidades públicas, a cargos de nomeação pelo Governo, e existe uma série de outras incompatibilidades que preservam a independência do exercício do mandato de Deputado.
Mas cada vez mais, na sociedade em que vivemos, a importância destes dois regimes tem também que ver com a limitação da promiscuidade com interesses nos sectores privados. Essa outra vertente tem uma importância crescente e não deve ser desprezada na elaboração da legislação sobre esta matéria.
É desse ponto de vista que, de facto, o País assiste, com muita preocupação, a uma cada vez maior subordinação do poder político ao poder económico.
É ver o corrupio de membros de governos e de administrações de empresas públicas para o sector privado, e vice-versa, logo que termina um governo ou começa outro.
É ver como, mesmo respeitando os períodos de nojo da lei, o que há é, evidentemente, uma confluência de exercício ao serviço do interesse privado, quando se está em funções públicas e quando, depois, se vai para as funções privadas.
É isso que mina, em boa parte, a nossa democracia e a credibilidade das instituições políticas, e atalhar esses problemas é um requisito indispensável para melhorar a qualidade da democracia. É evidente que nenhuma lei, por mais perfeita que seja, pode impedir comportamentos não éticos, ou contra a ética, no exercício dos mandatos públicos. Isso nunca será possível evitar pelo aperfeiçoamento da lei. Mas isso é uma coisa e outra coisa é fecharmos os olhos a situações absolutamente inaceitáveis, que continuamos a ter nas malhas da lei.
Sobre isso, quero dizer que, nesta Legislatura, temos feito um esforço de propor soluções para esses problemas, até tendo em conta não só insuficiências da lei mas também interpretações abusivas que a maioria do Partido Socialista impôs na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, durante esta Legislatura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A ideia de que os advogados, ou outros profissionais, estão sujeitos a um regime de impedimentos mas as sociedades de advogados já não estão sujeitas a nenhum regime de impedimentos é um absurdo total e não é compaginável com uma democracia que se quer transparente e com o exercício transparente dos cargos públicos e políticos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E essa interpretação abusiva, feita a propósito de um caso concreto, feita para justificar um caso concreto,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … tem de ser corrigida e clarificada, como sucede com muitas outras.
Por exemplo, não é justo – e consideramos que é – que as limitações não se façam só em relação às empresas maioritariamente públicas mas também em relação a todas aquelas em que o Estado tenha uma participação? Não é justo que o regime que se aplica após a cessação de funções dos membros do Governo tenha que aplicar-se também a altos cargos públicos, como a presidência de empresas públicas, para que se possa proibir que logo depois de se sair de uma instituição pública, por exemplo, da Caixa Geral de Depósitos, se

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Deputada
  • Leitura
  • RUI GOMES DA SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PEDRO SANTANA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PEDRO SANTANA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO SANTANA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • LUIZ FAGUNDES DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO CABRAL
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDO CABRAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDO CABRAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDO CABRAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA JOSÉ GAMBOA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Deputada
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • PAULA NOBRE DE DEUS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA NOBRE DE DEUS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA NOBRE DE DEUS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão