Debates Parlamentares - Diário 053, p. 16 (2008-02-28)

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16 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008

reflectindo, designadamente, sobre as efectivas contrapartidas que daí podem resultar no exercício de um determinado cargo político. Tal não abona, de todo, a favor da transparência do exercício dos cargos políticos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo o que nesta Assembleia for proposto no sentido de acabar com a promiscuidade entre o serviço público, através de um determinado mandato, e interesses privados e económicos concretos terá o nosso voto favorável. Fá-lo-emos em abono da transparência e da clareza do exercício de cargos públicos.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Governo, o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos pode ser sempre sujeito a reflexão, escrutínio e, eventualmente, aperfeiçoado.
Todavia, convém nunca perder de vista os três valores essenciais que o guiam.
Em primeiro lugar, o valor da independência. Tudo deve ser construído de forma a garantir condições de independência para aqueles que exercem cargos políticos e altos cargos públicos e para prevenir eventuais situações de conflitos de interesses.
Em segundo lugar, o valor da transparência. Convém que a opinião pública, o conjunto dos cidadãos tenha informação plena e actualizada acerca de quais são os interesses, as actividades daqueles que elegeu para o exercício de funções públicas ou daqueles que só exercem funções porque mereceram a confiança dos que foram eleitos.
O terceiro valor — a meu ver, não menos importante — é o do enraizamento social, o da ligação à sociedade por parte daqueles que ocupam, em representação, em nome da sociedade e a favor do interesse público, cargos políticos ou cargos públicos de direcção. Designadamente, quando esses são representantes do povo, convém que eles conheçam o conjunto das actividades e também representem, na sua pluralidade, as diversas formas de acção social e de profissão existentes na sociedade que os elegeu.
Este é, dito de outra forma, um valor que está nos antípodas das lógicas de funcionalização, de tratamento de Deputados como se fossem meros funcionários.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tendo presentes estes valores, que podem e devem guiar qualquer reflexão e eventual aperfeiçoamento do regime das incompatibilidades e impedimentos, conviria também que todos fossemos cautelosos, cuidadosos na forma como analisamos essa questão.
E o cuidado pode ver-se das seguintes formas: em primeiro lugar, convém que não sejamos movidos apenas pelas nossas próprias dificuldades do momento. A Assembleia da República não é o lugar para cada um tentar psicanalisar-se a si próprio em público e, portanto, não devem ser os nossos problemas internos circunstanciais a ditar as propostas que façamos em matéria de reforço ou aperfeiçoamento do regime das incompatibilidades e impedimentos.
O segundo cuidado é que sejamos coerentes. Não é possível, na minha opinião, defender-se — como o PSD aqui defendeu — uma reflexão no sentido de aperfeiçoar o regime das incompatibilidades e impedimentos e ter no seu próprio registo uma votação contrária à última medida tomada pela Assembleia da República em matéria de aperfeiçoamento do regime de impedimentos e de transparência no registo de interesses.
Para usar bem o exemplo já aqui dado, não é possível defender o aperfeiçoamento do regime das incompatibilidades a que estão sujeitos, por exemplo, os Deputados da Assembleia da República e, ao mesmo tempo, usar todos os expedientes para impedir a existência de um regime de incompatibilidades na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Não é possível, porque isso viola o valor essencial da coerência.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pensei que essa obsessão era só do BE!

16 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008reflectindo, designadamente, sobre as efectivas contrapartidas que daí podem resultar no exercício de um determinado cargo político. Tal não abona, de todo, a favor da transparência do exercício dos cargos políticos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo o que nesta Assembleia for proposto no sentido de acabar com a promiscuidade entre o serviço público, através de um determinado mandato, e interesses privados e económicos concretos terá o nosso voto favorável. Fá-lo-emos em abono da transparência e da clareza do exercício de cargos públicos.Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Governo, o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos pode ser sempre sujeito a reflexão, escrutínio e, eventualmente, aperfeiçoado.
Todavia, convém nunca perder de vista os três valores essenciais que o guiam.
Em primeiro lugar, o valor da independência. Tudo deve ser construído de forma a garantir condições de independência para aqueles que exercem cargos políticos e altos cargos públicos e para prevenir eventuais situações de conflitos de interesses.
Em segundo lugar, o valor da transparência. Convém que a opinião pública, o conjunto dos cidadãos tenha informação plena e actualizada acerca de quais são os interesses, as actividades daqueles que elegeu para o exercício de funções públicas ou daqueles que só exercem funções porque mereceram a confiança dos que foram eleitos.
O terceiro valor — a meu ver, não menos importante — é o do enraizamento social, o da ligação à sociedade por parte daqueles que ocupam, em representação, em nome da sociedade e a favor do interesse público, cargos políticos ou cargos públicos de direcção. Designadamente, quando esses são representantes do povo, convém que eles conheçam o conjunto das actividades e também representem, na sua pluralidade, as diversas formas de acção social e de profissão existentes na sociedade que os elegeu.
Este é, dito de outra forma, um valor que está nos antípodas das lógicas de funcionalização, de tratamento de Deputados como se fossem meros funcionários.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tendo presentes estes valores, que podem e devem guiar qualquer reflexão e eventual aperfeiçoamento do regime das incompatibilidades e impedimentos, conviria também que todos fossemos cautelosos, cuidadosos na forma como analisamos essa questão.
E o cuidado pode ver-se das seguintes formas: em primeiro lugar, convém que não sejamos movidos apenas pelas nossas próprias dificuldades do momento. A Assembleia da República não é o lugar para cada um tentar psicanalisar-se a si próprio em público e, portanto, não devem ser os nossos problemas internos circunstanciais a ditar as propostas que façamos em matéria de reforço ou aperfeiçoamento do regime das incompatibilidades e impedimentos.
O segundo cuidado é que sejamos coerentes. Não é possível, na minha opinião, defender-se — como o PSD aqui defendeu — uma reflexão no sentido de aperfeiçoar o regime das incompatibilidades e impedimentos e ter no seu próprio registo uma votação contrária à última medida tomada pela Assembleia da República em matéria de aperfeiçoamento do regime de impedimentos e de transparência no registo de interesses.
Para usar bem o exemplo já aqui dado, não é possível defender o aperfeiçoamento do regime das incompatibilidades a que estão sujeitos, por exemplo, os Deputados da Assembleia da República e, ao mesmo tempo, usar todos os expedientes para impedir a existência de um regime de incompatibilidades na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Não é possível, porque isso viola o valor essencial da coerência.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pensei que essa obsessão era só do BE!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

LUIZ FAGUNDES DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO CABRAL
Deputado
Declaração politica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO CABRAL
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO CABRAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO CABRAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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