15 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008

contendo as orientações estratégicas em matéria de segurança externa e interna, bem como os principais critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações.
Trata-se de discutir a política de informações mais do que as informações em si mesmas, como é evidente.
Mas o estudo dessa política e a sua fiscalização são competência essencial e constitucional desta Assembleia.
É mais que tempo de as principais linhas da política do Executivo nestas matérias deixarem de ser, como são, matérias secretas para a Assembleia da República e para os Deputados, ocultadas do seu conhecimento ao abrigo do abuso objectivo da figura do segredo de Estado! Um outro diploma, da autoria do Partido Comunista Português, cria em substituição quer do inoperante conselho de fiscalização, partilhado unicamente pelos dois partidos do bloco central, quer da inexistente comissão de fiscalização do segredo do Estado um novo órgão de fiscalização parlamentar do SIRP, constituído por todos os partidos com assento parlamentar, o que é um inegável progresso, bem como pelos presidentes das comissões parlamentares com competência nestas matérias, o que nos parece também avisado.
Esta nova instância de controlo, salvaguardadas as condições de segurança e confidencialidade, teria ainda a vantagem de ter acesso directo aos documentos e às informações que solicitasse e que fossem indispensáveis ao funcionamento da sua actividade.
O Bloco de Esquerda considera que os dois projectos de lei em apreciação são complementares e positivos no sentido de acabar com a situação actual, e tenciona votar ambos favoravelmente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei que apreciamos na sessão de hoje, um do Partido Comunista Português e outro do Bloco de Esquerda, dizem respeito, de facto, ao Sistema de Informações da República Portuguesa e ao seu método de fiscalização.
Da intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas percebemos que só haveria verdadeira fiscalização do Sistema de Informações desde que houvesse um membro do Bloco de Esquerda na comissão de fiscalização.
Se não houver um membro do Bloco de Esquerda da comissão de fiscalização, então não há fiscalização.
Bem, é a interpretação que o Sr. Deputado Fernando Rosas faz.
Mas mais grave do que isso — e pude percebê-lo da sua intervenção — é que o Sr. Deputado entende que, havendo um membro indicado pela Assembleia da República (um do Partido Socialista e outro do PSD) para essa comissão, essa personalidade partilha com o grupo parlamentar as informações que tem sobre a fiscalização. Erro seu. Não partilha, porque é segredo!

Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

Não! Sr. Deputado Fernando Rosas, nem se pode concluir daqui que não há fiscalização, como o senhor concluiu.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Então, ou se põe todos os grupos parlamentares ou não se põe nenhum!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se o Sr. Deputado tivesse ido, há cerca de 15 dias atrás, à reunião da 1.ª Comissão, na qual recebemos a comissão de fiscalização do SIRP, teria ficado com a ideia, como eu fiquei, de que existe uma verdadeira fiscalização dos serviços de informações da República e de que essa fiscalização não só existe como é metodologicamente adequada, eficaz e garante os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!