19 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — A verdade é que, por detrás destas duas iniciativas, do PCP e do Bloco de esquerda, uma espécie de iniciativas complementares — de acordo com o que disse o Sr. Deputado Fernando Rosas, cada um ficou com uma parte do trabalho para não ficar tudo no mesmo papel —, está sempre o mesmo pressuposto: os senhores têm uma desconfiança atávica relativamente à existência de serviços de informações e de serviços secretos aqui. Noutros sítios do mundo não têm, mas aqui têm!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Diabolizam sempre o papel dos serviços de informações e não deviam fazê-lo, porque os serviços de informações nos Estados democráticos são elementos essenciais do ponto de vista da garantia da segurança e nos Estados de que os senhores gostam, como é o caso de Cuba, são instrumentos de opressão do povo — mas os senhores não se preocupam com isso!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Todos nos recordamos, neste Plenário, qual tem sido a postura do Bloco de Esquerda e do PCP sobre esta matéria. Em bom rigor, o que queriam era acabar com os serviços de informações, mas como não conseguem fazê-lo vão invocando um conjunto de riscos que ninguém percebe, a não ser os senhores: riscos para a democracia, riscos para o Estado de direito, riscos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Devo reconhecer, no entanto, que a apresentação destas iniciativas, hoje, parece revelar, apesar de tudo, uma «evoluçãozinha» do PCP e do Bloco de Esquerda, uma vez que já aceitam o princípio da existência dos serviços de informações, preocupando-se agora com a fiscalização do seu funcionamento. Se for assim, já não é mau! O futuro encarregar-se-á de confirmar se é esta a vossa orientação.
Ainda assim, os «fantasmas» do costume continuam a ser agitados: dizem que a fiscalização não existe ou é largamente insuficiente; que a falta de transparência marca o funcionamento do Sistema de Informações da República; que o regime democrático é com isto desprestigiado, senão mesmo posto em causa… Ou seja, mais um bocadinho e ainda há um golpe de Estado que vem daqueles lados… Vale a pena, por isso, recordar — falando agora com muita seriedade sobre o tema — o que foi feito com a aprovação da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, que estabelece o regime do Sistema de Informações da República e o sistema de fiscalização, tal como ele hoje funciona.
Como se recordarão, em função dos desenvolvimentos internacionais ocorridos, sobretudo desde os ataques de 11 de Setembro, houve uma preocupação muito simples: a de reforçar o Sistema de Informações da República como meio de combate eficaz aos novos meios de criminalidade e ao desenvolvimento do terrorismo. Mas, se os senhores lerem a proposta de lei então apresentada pelo governo do PSD e do CDS, e que na altura mereceu o acordo do Partido Socialista, com quem a questão foi negociada,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nessas coisas!…

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … verificam que ela era clara a afirmar que, em circunstância alguma, a melhoria de eficácia dos Serviços poderia ser atingida com o desrespeito por duas questões essenciais: os princípios fundamentais do Estado de direito e a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E esta não foi uma afirmação vã, foi uma afirmação que teve concretizações práticas ao nível do diploma e consequências significativas! Com efeito, em Novembro de 2004, quando a lei entrou em vigor, passou a haver — como, aliás, já foi referido — uma audição parlamentar obrigatória prévia do indigitado Secretário-Geral do SIRP.
A Assembleia da República (coisa que não podia fazer até então) passou a poder convocar quando quer o Conselho de Fiscalização, o que até então só acontecia na altura da apresentação e aprovação do relatório anual desse mesmo Conselho de Fiscalização. E, last but not least, a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania — e não os principais partidos nela representados —, passou a ter assento no Conselho Superior de Informações (CSI), que é o órgão de definição das orientações estratégicas das informações em Portugal.