24 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008

E o mesmo se diga em relação ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, porque entendemos que estas matérias — e estamos à vontade para o dizer, porque não temos nem queremos ter lugar nesse Conselho, porque temos sentido de Estado — devem ser objecto de um controlo político e não partidário.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fiscalizar os serviços de informação, com certeza! Mas paralisar e partir de preconceitos ideológicos jamais!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar, sinceramente, que não seja possível, nesta Assembleia da República, termos uma discussão séria sobre os serviços de informações, sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sempre que o PCP aqui faz uma proposta concreta, colocando um problema real e propondo que seja discutida seriamente uma alteração de fundo ao regime de fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, a resposta que os senhores — PS e PSD — dão é sempre, com um ar displicente, a seguinte: «O que os senhores querem é um lugar na fiscalização.»

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — A verdade é sempre para se dizer!

O Sr. António Filipe (PCP): — A questão não é essa, Sr. Deputado! A questão é outra! O Sr. Deputado Matos Correia dizia que a regra da democracia é a regra da maioria. Eu diria que não é só a regra da maioria, é também a do respeito pelas minorias. E quando os mecanismos de fiscalização ficam exclusivamente nas mãos da maioria, não há fiscalização, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não há qualquer fiscalização quando ela fica apenas nas mãos da maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É o que acontece em matéria de sistema de informações!

Aplausos do PCP.

A questão que colocamos é esta: se o Sr. Deputado Matos Correia, ao abrigo dos seus direitos constitucionais, requerer o acesso a uma determinada informação e ela lhe for recusada com a evocação do segredo de Estado, o que é que o Sr. Deputado faz? Queixa-se ao Conselho de Fiscalização? Não faz sentido que um Deputado, para exercer as suas prerrogativas, se queixe a um órgão criado pela Assembleia da República.
Não faz sentido que o Sr. Deputado Matos Correia não tenha, no âmbito da Assembleia da República, uma forma de fazer valer os seus direitos constitucionais e que a Assembleia da República não tenha uma instância, enquanto órgão perante o qual o Governo responde politicamente, de poder avaliar se essa recusa é fundamentada, se essa recusa tem justificação ou não.