25 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Em Espanha, a lei do segredo de Estado diz muito claramente que o segredo de Estado não é oponível perante o Parlamento. Em Portugal, nada se diz sobre isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se a Administração Pública — já que os serviços de informações fazem parte da Administração Pública, embora seja um órgão sui generis — disser «isto é segredo de Estado, os senhores não têm acesso a isto», o Parlamento não tem um mecanismo institucional para reagir. Ora, é esta discussão que é preciso ter e é a esta discussão que, lamentavelmente, os senhores fogem, refugiandose em meia dúzia de coisas, dizendo que o que nós queremos é ter um lugar aqui ou ali, quando a questão não é essa.
A questão, Srs. Deputados, está em saber se os maiores partidos — PS e PSD —, em vez de fazerem do Estado e também dos serviços de informações uma coutada bipartidária, estão dispostos a ter uma discussão de regime séria sobre uma questão tão importante como são os serviços de informações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nos outros parlamentos isso é possível, mas, lamentavelmente, em Portugal não tem sido, por responsabilidade dos senhores.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas recordar o que, a propósito do 80.º aniversário do Partido Comunista Português, era dito, em artigo, sobre os serviços de informações, que agora o Partido Comunista Português pretende fiscalizar.
Dizia assim o Partido Comunista Português: «Combateremos também os alarmismos e as histerias securitárias e demagógicas, assim como a perversão dos serviços de segurança e de informação da República».

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi há sete anos!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que nos leva a perguntar o seguinte: como é que o Partido Comunista se propõe fiscalizar aquilo que, em si mesmo, considera uma perversão que quer combater? É um contra-senso, Sr. Deputado António Filipe, que, obviamente, o seu projecto de lei não deixa esconder.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço esta intervenção para tentar compreender o raciocínio do Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. Deputado diz que a fiscalização está nas mãos da maioria. Ora, aquilo que nós dizemos é que a fiscalização está mais propriamente na Comissão de Fiscalização. O senhor confunde os grupos parlamentares com a Comissão de Fiscalização, mas nós não.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é o mecanismo que a Assembleia da República tem?