23 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008

de defesa de valores, como a democracia e o Estado de direito democrático, que, para nós, são essenciais e muito prezamos.
Significa isto que estes serviços não devam ser fiscalizados? É evidente, Sr.as e Srs. Deputados, que devem ser fiscalizados, nomeadamente para garantir que exercem as suas funções no estrito respeito pela lei.
Mas é bom relembrar aqui que, para esse efeito, já existe um órgão, que, aliás, funciona a partir da Assembleia da República,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que é, justamente, o Conselho de Fiscalização do SIRP, para não falar de outros mecanismos introduzidos pela lei de 2004, que também já prevê mecanismos de controlo interno.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, não estamos a falar de uma lacuna, antes pelo contrário, estamos a falar de um processo de fiscalização que os próprios proponentes, nomeadamente o Partido Comunista Português, consideram que hoje já está estabilizado, funciona. Mas, pelos vistos, quando falamos de informações, quando falamos de segurança, numa área tão sensível, o valor da estabilidade para os proponentes não tem valor rigorosamente nenhum. Ora, para nós este valor é essencial. E, se há um sistema que está a funcionar desde 2004, aprovado por uma larguíssima maioria nesta Assembleia, como VV. Ex.as reconhecem, não se vislumbra qualquer razão para que o pretendam mudar agora.
Diz o PCP — e bem, neste caso — que este Conselho nem sempre funcionou correctamente. É verdade! É verdade, mas não é actual, como o próprio Sr. Deputado António Filipe disse! Neste momento está a funcionar! Também é verdade, como o PCP diz, que este Conselho respeita muito uma lógica de bloco central. É verdade! Mas nós, ao contrário de VV. Ex.as
, não pretendemos partidarizar a fiscalização dos serviços de informações. Temos sentido de Estado suficiente para entendermos que esta matéria não deve ser susceptível de um controlo partidário. De um controlo político, sim! Mas, de um controlo partidário, não! Porque então, sim, é que estaríamos a inverter a lógica daquilo que devem ser os Serviços de informações.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Então, não são os partidos que os sustentam?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem sabemos que há serviços de informações de outros países em que há um controlo partidário, e até de um partido único, mas não é esse o sistema que nós defendemos.
Srs. Deputados, entendemos que não devemos partidarizar este sistema, tanto mais que esta instância de controlo parlamentar que o Partido Comunista prevê, revogando o sistema de 2004, que o próprio reconhece que agora já está a funcionar, é um órgão e um sistema que, a nosso ver, é centralista, paralisante dos serviços — é quase impossível que os serviços funcionem com esta fiscalização —, excessivamente burocrático e, permita-me que lhe diga, com todo o respeito, até controleiro.
Reparem nos verbos ou nas expressões que VV. Ex.as usam: «Esta instância de controlo no âmbito da fiscalização do SIRP, aprecia, regista, orienta, inspecciona, acompanha, pune, …». Faz tudo! Eu diria mais: se o diploma do PCP fosse aprovado (o que não vai acontecer, felizmente), não haveria nada que os serviços de informações pudessem fazer sem antes reunir a Conferência de Líderes mais os presidentes de três comissões para dizerem: «Sim, senhor, há uma ameaça terrorista…»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma caricatura disparatada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quase diria que, de facto, os presidentes dos grupos parlamentares, os presidentes de comissões e o Presidente da Assembleia da República teriam de, em exclusividade, fazer parte deste conselho de fiscalização que propõem, porque mais nada poderiam fazer para além disso mesmo.