20 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008

Se a isto acrescentarmos que a Lei Orgânica n.º 4/2004 aumentou as competências do Conselho de Fiscalização e manteve a existência de uma Comissão de Fiscalização de dados, composta por magistrados do Ministério Público, que pode determinar a eliminação ou a alteração dos dados constantes dos ficheiros dos serviços de informações, chegamos à conclusão de que, evidentemente, o modelo existe, o modelo funciona, o modelo é bom e o modelo é adequado do ponto de vista da protecção do Estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Por outro lado, o timing da apresentação destas propostas também é interessante — e eu estava com curiosidade de ver se o Sr. Deputado António Filipe ia repetir o que, de alguma forma, consta da iniciativa do PCP. De facto, os senhores escolheram a pior altura possível para apresentar esta proposta.
Todos reconhecemos que houve momentos em que ocorreu, de facto, um deficiente funcionamento do sistema de fiscalização e que, digamos assim, a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado esteve «vaga» durante muito tempo. Mas agora o sistema funciona de uma maneira que toda a gente reconhece como mais ou menos exemplar…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais ou menos!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … e o próprio Partido Comunista acaba por dizer — porque não pode dizer mais — «bom, agora a Comissão para a Fiscalização até está estabilizada», que é como quem diz «até tem vindo a fazer o seu trabalho».
Escolheram, pois, a pior altura possível, que é esta, para apresentar uma proposta, dizendo que querem alterar uma coisa que funciona! Se o tivessem feito quando ela não funcionava, ainda perceberíamos…

O Sr. António Filipe (PCP): — Na altura não percebiam!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Agora, assim, não se entende! Ou melhor, entender, entende-se… Os senhores farão o favor de considerar que nós, embora não estando de acordo com as propostas de VV. Ex.as
, atentamente as analisamos, as lemos e concluímos quais são os objectivos que estão por detrás delas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já não é mau!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — É uma questão de respeito e de cortesia democráticos, Sr. Deputado António Filipe.
Qual é, portanto, a verdadeira motivação do PCP e do Bloco de Esquerda? É simples: o que os senhores querem é ter lá um lugar.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Os senhores não têm?!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Aliás, dizem-no com clareza! Primeiro, tentam mascarar, preocupando-se em dizer que está em causa o Estado de direito, a transparência, etc., mas depois não resistem e põem lá: «O que a gente quer é um ‘lugarzinho’. Se nos derem um ‘lugarzinho’ a gente fica contente!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito enganado!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Portanto, tudo o resto — a transparência do funcionamento dos serviços, o Estado de direito democrático e a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos — é uma forma de mascarar o vosso verdadeiro objectivo.